NOTÍCIAS: 31/05/2010 - A
Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou a
prorrogação
da data de vencimento de boletos de cobrança em período de greve
bancária. O
texto aprovado é um substitutivo do deputado Vital do Rego Filho
(PMDB-PB) ao
Projeto de Lei 6369/09 e ao apensado, PL 6461/09.
Pela
proposta, o vencimento das contas será prorrogado por até três dias
úteis a
partir do fim da greve. O PL 6369/09, do deputado Vinicius Carvalho
(PTdoB-RJ),
previa o pagamento até o quinto dia útil e o PL 6461/09, de Raul Henry
(PMDB-PE), até o primeiro dia útil após o fim da paralisação. “Apenas um
dia
seria pouco e poderia causar tumulto; e cinco dias seria muito para os
que
esperam receber o pagamento”, disse Vital Filho.
O
parlamentar destacou a importância da proposta, que busca resolver um
problema
sério para o consumidor. “É claramente injusto o consumidor ser obrigado
ao
pagamento de juros e multa por um atraso pelo qual ele não foi
responsável”,
argumentou. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado
ainda
pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e
de
Cidadania.
Vital
Filho disse que os dois projetos são “relevantes para o consumidor
brasileiro,
pois buscam resolver um sério problema: a impossibilidade de pagar
obrigações
em período de greve dos bancários”. Para ele, “o problema é maior para
os mais desfavorecidos
e com menor possibilidade de acesso a outros meios de pagamento”.
Na
Comissão de Defesa do Consumidor, Vital defendeu fortemente que “uma
obrigação
cujo pagamento foi programado para ser feito pela rede bancária e que
não pode
ser adimplida por conta de uma greve desse setor tem que ter seu
vencimento
prorrogado”. ASCOM
