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terça-feira, 31 de janeiro de 2017

SINFUMC – Comunica e Convida

A diretoria do Sindicato dos Funcionários Municipais de Cajazeiras comunica e convida os credores do processo nº 013.2008.003243-9 contidos na letra (A), mês de novembro 2008, a comparecerem a partir do dia 01/02/17, no horário das 7h30, na sede do SINFUMC, Rua Epifânio Sobreira 150, conduzindo seus documentos pessoais CPF e RG, para receber o cheque nominal com o valor líquido, para sacar no Banco do Brasil.

Já no dia 02/02/17, receberão os credores contidos nas letras (B e C) do mesmo processo supracitado. E para isso, deverão levar seus documentos pessoais (CPF e RG).

Cajazeiras/PB, 31 de janeiro de 2017.



A DIRETORIA DO SINFUMC

Prefeito de Cajazeiras anuncia tabela de pagamento referente ao mês de janeiro/2017

O prefeito constitucional de Cajazeiras, José Aldemir Meireles, anunciou a tabela de pagamento referente ao mês de janeiro de 2017, iniciando com os pensionistas do município no último dia (30).

Para os servidores da Secretaria de Saúde e comissionados, o prefeito garantiu que os pagamentos serão realizados de maneira gradativa, de acordo com os recebimentos e que até o próximo dia (10/02), complementa toda a folha.


SECOM-CZ

Justiça Federal na Paraíba inaugura a Central de Conciliação

O Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, o Coordenador do Gabinete da Conciliação na 5ª Região, desembargador federal Fernando Braga Damasceno, o Diretor do Foro da Seção Judiciária da Paraíba, juiz federal Rudival Gama do Nascimento, e o Coordenador da Conciliação da Seção Judiciária da Paraíba, juiz federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu, inauguraram, na noite desta segunda-feira (30/01), no edifício sede da Justiça Federal na Paraíba, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária da Paraíba (CEJUSC), a "Central de Conciliação".

O presidente do TRF5 afirmou que objetiva implantar todos os centros de conciliação da 5ª Região até o mês de abril. "Já inauguramos a Central de Conciliação em quase todas as Seções Judiciárias, incluindo a da Paraíba. Agora, falta apenas a de Sergipe, que iremos implantar brevemente. Vamos ainda instalar, em fevereiro, o CEJUSC da Subseção Judiciária de Campina Grande", disse o desembargador Rogério Fialho.

O desembargador federal explicou que houve, nos últimos anos, um grande número de ações de massa, aquelas em que há uma grande possibilidade de conciliação antes mesmo de o processo chegar às mãos do juiz. "Desde o ano de 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou com o projeto da cultura de pacificação dos litígios, através dos movimentos de conciliação, e o novo Código de Processo Civil de 2015 coroa toda essa sistemática com a obrigatoriedade da tentativa de conciliação", afirmou Fialho.

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca, em seu pronunciamento, citou a Constituição Federal e afirmou que a criação de uma Central de Conciliação é o cumprimento de uma promessa que foi feita através da Carta Magna do Brasil. “Há 20 anos, o preâmbulo da Constituição Cidadã preconiza a solução pacífica para as controvérsias, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária", enfatizou o ministro, parabenizando os operadores do direito e o povo paraibano por mais essa conquista.

Para o Diretor do Foro da Seção Judiciária da Paraíba, juiz federal Rudival Gama do Nascimento, a inauguração do CEJUSC é uma iniciativa que visa abraçar firmemente o caminho fértil da pacificação social através da conciliação e mediação judicial. “Quem adentrar a partir de hoje na Justiça Federal paraibana, em João Pessoa, verá que se encontra, logo na entrada e do lado esquerdo do peito, aquele mesmo de seu coração, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania – CEJUSC.”, declarou.

O coordenador da conciliação da Seção Judiciária da Paraíba, juiz federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu,  ressaltou que o entendimento da justiça se faz através da paz. Segundo ele, “a função do CEJUSC será a de realizar as audiências de conciliação de forma a alcançar resoluções pacíficas e foram selecionados e treinados conciliadores para esse fim".

Prestigiaram o evento autoridades dos poderes legislativo, executivo e judiciário, tanto municipal e estadual, quanto da esfera federal, dentre elas a vice-governadora Lígia Feliciano, representando o Governador Ricardo Coutinho; a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, presidente do TRT/RN; o desembargador José Ricardo Porto, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, representando o presidente do TJPB; o vereador João dos Santos, representando o presidente da Câmara dos Vereadores; e o procurador geral adjunto do município de João Pessoa, Rodrigo Clemente de Brito Pereira, representando o prefeito da cidade.

ESTRUTURA - A unidade é a primeira deste tipo criada na Seção Judiciária da Paraíba e visa ofertar atendimento de excelência ao cidadão, com recepção, duas salas para as audiências conciliatórias e gabinete do magistrado. O equipamento terá como objetivo primordial a realização de audiências de conciliação das Varas Federais da capital e até mesmo de Subseções Judiciárias do Estado, assim como desenvolver ações de cidadania, seguindo a esteira do que preconiza o CNJ.

POSSE DOS CONCILIADORES - Na solenidade de inauguração, foram empossados 20 conciliadores aprovados no último processo seletivo da Seção Judiciária da Paraíba.

LANÇAMENTO DO CORDEL - Ainda na solenidade, houve o lançamento e declamação do "Cordel da Conciliação", de autoria do poeta e servidor Marconi Araújo, diretor do Núcleo Judiciária da Seção Judiciária da Paraíba.


Juliana Rocha
Assessoria de Comunicação
Justiça Federal na Paraíba 

segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

Operação Andaime: Delator entrega Carlos Antônio como chefe da organização criminosa

Trechos da delação premiada de Francisco Justino do Nascimento divulgados pelo Ministério Público Federal apontam o ex-prefeito Carlos Antônio como o chefe da organização criminosa instalada em Cajazeiras para desvio de recursos públicos na chamada Operação Andaime.

Na avaliação do Ministério Público, Carlos Antônio é tido como um dos políticos mais influentes do sertão paraibano. “Ele ocupou o cargo de Secretário de Interiorização do Estado da Paraíba, a partir de 02 de abril de 2013, na gestão do Governador Ricardo Coutinho, sendo considerado um dos aliados mais estratégicos do Governador na região do Alto Sertão da Paraíba e possui influência política para indicar o nome da Chefe da Casa Civil do Governo do Estado”, relata o MPF.

Na conversa com os Procuradores, Justino detalhou a participação central de Carlos Antônio no esquema ilícito para desvio de recursos públicos em Cajazeiras, apresentando o seguinte gráfico:

Abaixo os trechos da delação:

MPF: Sr. Francisco Justino, vou perguntar ao senhor aqui sobre uma documentação que o senhor está me entregando, sobre a Prefeitura de Cajazeiras. O senhor fez um gráfico onde o senhor indica como a pessoa que dá todas as ordens o marido da prefeita Denise, o Carlos Antônio, ex-prefeito de lá?

Colaborador: É.

MPF: Ele que determina as ordens para Marinho, Marinho determina para Afrânio resolver as empresas que vão ganhar, Afrânio resolve com a licitação, Carlos e Joselito, a licitação volta…

Colaborador: E diz quem é a firma que vai ganhar.

MPF: Márcio Braga é o homem dos boletins de medição e das secretarias.

Colaborador: Márcio Braga é quem também faz os boletins da saúde. Da prefeitura quanto da saúde, por ordem do Secretário de Saúde.

MPF: Então deixe me ver se eu estou correto no que o senhor está me dizendo: Márcio Braga trabalha para o Afrânio, Afrânio trabalha para o Marinho e o Marinho trabalha para o Carlos Antônio?

Colaborador: Isso. E Márcio Braga é engenheiro da prefeitura.

MPF: O Hélio entra aonde aqui?

Colaborador: é o executor, quem toma de conta da obra.

MPF: O peão?

Colaborador: O peão, quem toma de conta para que ninguém roube os materiais. É o homem de confiança do Marinho.

MPF: Na operação nós denunciamos e chegamos a requisitar a prisão de Marinho e de Afrânio, mas o que o senhor está me dizendo aqui é que o homem por trás das decisões do Marinho e do Afrânio é o Carlos Antônio.

Colaborador: É o Carlos Antônio.

MPF: Alguma coisa que o Marinho e o Afrânio fazem, em relação a execução de obras, em Cajazeiras, ele fazem por eles mesmos…?

Colaborador: Fazem não, Afrânio só faz alguma coisa se falar com Marinho e Marinho anota na agenda dele e depois repassa para Afrânio o que foi resolvido.

MPF: entre ele e o Carlos Antônio? Colaborador: Entre ele e o Carlos Antônio, porque Carlos Antônio é direto lá no escritório de Marinho.

MPF: Pessoalmente?

Colaborador: pessoalmente.

MPF: o senhor sabe se o Carlos Antônio responde a alguém? Existe alguém tomando as decisões pelo Carlos Antônio?

Colaborador: não sei dizer.

MPF: a Prefeita lá de Cajazeiras, a Denise, o senhor mostra como funciona todo o esquema criminoso lá em Cajazeiras, mas não faz referência à Prefeita municipal de lá.

Colaborador: porque até ela eu não tenho contato. Eu só vejo até Marinho e, segundo fico sabendo, Carlos Antônio. Carlos Antônio é quem deve ir para a Prefeita.

MPF: quem é o prefeito de fato de Cajazeiras, é o Carlos Antônio ou a Denise? Colaborador: no papel é a Denise, mas de fato é Carlos Antônio.

MPF: ele que toma as decisões importantes da Prefeitura?

Colaborador: ele é quem está a par de tudo, é quem vai pra rádio, quem mete o pau, quem denuncia, quem defende…

MPF: essas licitações, quem é que decide que em empresa vai vencer? Colaborador: Afrânio leva para Marinho. Marinho quer ficar mais reservado, mas tudo que Afrânio faz é a mando de Marinho. Ele leva para Carlos [do setor de licitação], que é aqui de Sousa, aí já decide, por exemplo, a empresa que vai ganhar é a de Justino, Afrânio chega para esse aqui e diz “a empresa é Justino”, tanto faz eu estar habilitado ou desabilitado. Na hora que vem para a licitação eu já estou habilitado.

MPF: acontece a mágica.

Colaborador: É. (…)

MPF: então o senhor diria que todos os crimes que o senhor está sendo acusado, juntamente com o Marinho e o Afrânio, todos eles tiveram a participação do Carlos Antônio?

Colaborador: Todos, porque eu não tenho o poder de chegar na Prefeitura e dizer que eu que vou ganhar. Afrânio não faz nada a não ser que fale com Marinho. E Marinho não resolve nada de imediato. Todo problema que chega, Afrânio leva para Marinho, Marinho anota na agenda, nunca diz assim “vá fazer isso”.

MPF: então o senhor entende que o homem por trás dessas irregularidades todas é o Carlos Antônio.

Colaborador: sim.

MPF: e o contato dele é com o Marinho?

Colaborador: com o Marinho, e o Marinho com o Afrânio, e Afrânio com as empresas.

MPF: no entanto existe algumas licitações que o senhor diz aqui que quem executa as obras é o Jorge Messias, irmão do Marinho. Basicamente são dá…

Colaborador: Servcon e Tec Nova.

MPF: sim, mas são de horas máquina…

Colaborador: e de retoque de calçamento.

MPF: o senhor nunca tocou essas obras?

Colaborador: não, eu não.

MPF: sempre o Jorge [Messias]?

Colaborador: o Jorge. (…)

MPF: a tratativa que ele [Carlos Antônio] faz com o Marinho é ligação…?

Colaborador: Dr., é mais pessoalmente, lá no escritório do Marinho.

MPF: o senhor alguma vez esteve lá com o Carlos Antônio?

Colaborador: Estive.

MPF: quantas vezes?

Colaborador: eu já vi ele lá umas duas ou três vezes. Na hora que eu vou chegando, ele vai saindo…

MPF: o senhor chegou a tratar alguma vez sobre isso com ele?

Colaborador: não, ele não fala com a gente não.



MPF/Os Guedes

Ex-prefeito de Cajazeiras tem pedido de prisão temporária negado pela justiça – em IV fase da Operação Andaime

Prisões de empreiteiros, mestre de obras e engenheiro marcam quarta fase da Operação Andaime

Com o levantamento do sigilo, após o cumprimento de todas as medidas deferidas pela 8ª Vara da Justiça Federal em Sousa (PB), vem à tona os nomes dos acusados presos na quarta fase da Operação Andaime, deflagrada na última sexta-feira, 27 de janeiro.

Os empresários Mário Messias Filho (Marinho – ex-candidato a prefeito de Cajazeiras) e Afrânio Gondim Júnior, além do mestre de obras José Hélio Farias e do engenheiro fiscal da Prefeitura Municipal de Cajazeiras (PB), Márcio Braga de Oliveira, continuam presos preventivamente no presídio regional de Cajazeiras.

Até o fechamento desta matéria, Severino Pereira da Silva, engenheiro fiscal da Caixa Econômica Federal, permanecia foragido. Ele teve pedido de prisão temporária decretado pela Justiça Federal.

Ex-prefeitos – Foram conduzidos coercitivamente para prestar depoimentos na última sexta-feira na Polícia Federal (PF) em Patos e tiveram bens e ativos financeiros sequestrados pela Justiça, além mandados de buscas deferidos contra eles, os ex-prefeitos de Cajazeiras, Leonid Souza de Abreu (Léo Abreu) e Carlos Rafael Medeiros de Souza. O mesmo aconteceu com Luci Fernandes Dutra Pereira, esposa do foragido Severino Pereira da Silva. Já o ex-prefeito Carlos Antônio de Araújo Oliveira, que também teve mandados de condução coercitiva, buscas e sequestro de bens contra ele deferidos, se apresentou à PF em Patos nesta segunda-feira, 30 de janeiro. Carlos Antônio, inclusive, teve prisão temporária pedida pelo MPF, mas indeferida pela Justiça.

Servidores municipais e empresários “fantasmas” – O MPF pediu as prisões temporárias de funcionários do Município de Cajazeiras e de empresários “fantasmas”, indeferidas pela Justiça, mas convertidas em conduções coercitivas, cumpridas na Paraíba e no Ceará. São eles: Josefa Vanóbria Ferreira Nóbrega de Souza, Leandro Ferreira de Morais, Elmatan Peixto do Nascimento, Maria Nayana da Silva Bezerra, Eliane Matias da Silva, João Batista da Silva, Francisco de Assis Gonçalves Santana, Jeane Gonçalves Santana e Moacir Viana Sobreira.

Sequestro de bens – Além dos ex-prefeitos Léo Abreu, Carlos Rafael e Carlos Antônio, e Luci Fernandes, também tiveram bens e ativos financeiros sequestrados pela Justiça as seguintes pessoas: Mario Messias Filho, José Hélio Farias, Afrânio Gondim Júnior, Márcio Braga de Oliveira, Josefa Vanóbia Ferreira Nóbrega de Sousa, Leandro Ferreira de Morais, Elmatan Peixoto do Nascimento, Eliane Matias da Silva, João Batista da Silva, Francisco de Assis Gonçalves Santana, Jeane Gonçalves Santana, Moacir Viana Sobreira e Severino Pereira da Silva.

A organização criminosa - As dezenas de investigações instauradas a partir do material apreendido na Operação Andaime indicam que somente havia sido desmantelado o esquema ilícito em que o “Núcleo Cajazeiras” se valia das empresas Servcon e Tec Nova, de Francisco Justino do Nascimento, restando um amplo espectro de atividades ilícitas que se valiam de outras empresas fantasmas para operar o desvio de recursos públicos.

No caso da presente investigação sobre o esquema ilícito para obras de pavimentação, o “Núcleo Cajazeiras” teria se valido das empresas fictícias EPN Comércio e Construção LTDA, Limpe Mais Construções LTDA, Maxitrate Construções e Serviços LTDA, Construtora Fiel e Serviços LTDA e Concretex Comércio Construções e Serviços LTDA, além de usar da estrutura de fachada das empresas Gondim & Rego LTDA e AGF Construções e Serviços LTDA – ME, tudo conforme a ilustração a seguir:
De acordo com o MPF/PB, em ação cautelar penal, no gráfico se recortou os ilícitos relacionados a fraudes licitatórias, desvios de recursos públicos, corrupção ativa e passiva, uso de empresas fantasma e de fachada para ocultação da origem e do destino dos recursos, fraudes fiscais e falsificação de documentos públicos relacionados a pavimentação de ruas no Município de Cajazeiras entre os anos de 2008 a 2016 – em condutas delituosas que persistiram mesmo após deflagração da Operação Andaime, em junho de 2015.

As licitações - As investigações se concentram em licitações irregulares, cujos valores ultrapassam os R$ 15 milhões e, atualizados, R$ 27 milhões.

Confira os números: Contrato de Repasse n. 237.007-79 (SIAFI n. 607254), relacionado à Tomada de Preços n. 02/2008; Contrato de Repasse n. 245.156-50 (SIAFI n. 608163), relacionado à Tomada de Preços n. 03/2008; Contrato de Repasse n. 242.411-72 (SIAFI n. 609987), relacionado à Tomada de Preços n. 04/2008; Contrato de Repasse n. 245.458-09/2007 (SIAFI n. 608195), relacionado à Tomada de Preços n. 05/2008; Convênio n. 062/2008, firmado entre o Município de Cajazeiras e o Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba – FDE, relacionado à Concorrência n. 03/2008; Contrato de Repasse n. 265.186-33/2008 (SIAFI n. 637968), relacionado à Concorrência n. 04/2008; Contrato de Repasse n. 260.305-69/2008 (SIAFI n. 634850), relacionado à Tomada de Preços n. 02/2010; Convite n. 03/2013; Tomada de Preços n. 01/2014; Convite n. 17/2009; Convite n. 27/2009; Convite n. 38/2009; Concorrência nº 003/2012 e execução direta das obras do CR n. 0188926-42 (SIAFI n. 549877).



Processo nº 0000797-70.2016.4.05.8202
Processo nº 0000798-55.2016.4.05.8202
Processo nº 0000799-40.2016.4.05.8202


Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República na Paraíba
Fone Fixo: (83)3044-6258
Celular: (83) 9.9132-6751 

Secretária Executiva do Meio Ambiente de Cajazeiras esteve reunida com representantes do Corpo de Bombeiros, ENERGISA e LimpCar

A Secretária Executiva do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Cajazeiras, Maria das Dores de Abreu, “Branquinha do Riacho do Meio”, esteve reunida na manhã desta segunda-feira (30), em seu gabinete, no Centro Administrativo, à Avenida Joca Claudino, com representantes do Corpo de Bombeiros, ENERGISA, LimpCar e demais servidores de sua pasta.

A reunião serviu para dar inicio aos trabalhos prestados pela referida secretaria, usando como ponto de partida a demanda de poda e supressão de árvores na cidade de Cajazeiras. Numa prerrogativa de integração entre os setores competentes, “Branquinha” expôs que se faz necessária - autorização da Secretaria Executiva do Meio Ambiente para realizar a poda e supressão nas árvores do município.

No caso de uma empresa licitada para realizar este tipo de atividade, a poda e supressão serão efetuadas em praças públicas, escolas, ruas, travessas e avenidas. Atendendo ainda, as solicitações da população. No caso de poda e supressão que envolve qualquer grau de risco, a população deve solicitar uma equipe do Corpo de Bombeiros, que por sua vez – solicita autorização da Secretaria Executiva do Meio Ambiente, se for de urgência a retirada da árvore, os bombeiros executam o serviço e comunicam a ocorrência em seguida.

Para os casos de retirada, poda e supressão de risco com a rede elétrica, a população encaminha o pedido diretamente à ENERGISA. Nos casos de dúvidas, os usuários do serviço podem procurar a Secretaria Executiva do Meio Ambiente e encaminhar para tomada das providências cabíveis. 

Indagada sobre os podadores particulares, a Secretária Executiva informou; “Iremos fazer um cadastro desses podadores particulares, no intuito de instruí-los e capacitá-los para que os mesmos consigam empreender por um padrão de qualidade dos seus serviços e, até mesmo diminuindo a poda e supressão drástica como ocorre corriqueiramente”, finalizou.

Ainda de acordo com “Branquinha”, ela e sua equipe – estará colocando em prática um sistema de fiscalização ambiental, para ajudar na prevenção e punição dos crimes ambientais – como podas drásticas e retiradas de árvores sem a devida autorização. A Secretaria Executiva do Meio Ambiente está localizada no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Cajazeiras, à Avenida Joca Claudino – Conjunto Tancredo Neves – Zona Norte.



SECOM-CZ

Bicicletas de carga para catadores evitam crueldade com cavalos

Uma ideia simples e sensacional foi implantada em Maceió este mês, para dar dignidade às pessoas que recolhem material reciclado pela cidade e para evitar a crueldade com cavalos, que puxam carroças pesadas pelas ruas…

Catadores de entulho receberam 30 bicicletas de carga para ajudá-los no trabalho diário na capital das Alagoas.

A ação é do Projeto Relix, que incentiva a reciclagem e a destinação correta do lixo.


Só Notícia Boa 

Mudança nos Comandos de Batalhão na Paraíba passará por Patos e em todo o Sertão

O sistema de rodízio nos Comandos dos Batalhões em toda a Paraíba deverá mexer com o 3º BPM na cidade de Patos.
As informações apontam que o Tenente-coronel, Campos deverá deixar a Unidade de Patos para assumir o 7º BPM de Santa Rita.
Haverá mudanças também no 1º BPM na capital. O coronel Lamarck Donato, deixa o comando para ir para o 2º BPM. Quem dever assumir o 1º é o Tenente Coronel Senna.
Há informações também que ocorrerão mudanças no Comando dos Batalhões de: Cajazeiras, Catolé do Rocha, Sousa e Itaporanga em datas a serem definidas.

TCE-PB lança nesta segunda-feira (30) seu programa de sustentabilidade

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba lança nesta segunda-feira (30), seu programa de sustentabilidade. Denominado ‘TODOS POR UM’- um TCE por todos e todos por um ambiente melhor.

O programa vai agrupar ações de boas práticas de gestão que promovem o equilíbrio ambiental e a economia sustentável, desenvolvidas desde 2015. Além, ainda, de desencadear novas iniciativas para contenção de gastos, proteção da natureza e de defesa da cidadania.

O presidente do TCE-PB, conselheiro Arthur Cunha Lima fará a abertura, às 10h, no plenário ministro João Agripino Filho, do lançamento do programa. Em seguida, será marcada por uma série de atividades que inclui apresentação do Coral do TCE, exibição de vídeo sobre a campanha de sustentabilidade “Todos por Um”, apresentação do Índice Ambiental dos Municípios do Estado da Paraíba, a cargo do auditor de contas públicas Flávio Gondin, e uma palestra proferida pelo o auditor de contas públicas, do Tribuna de Contas do estado de Pernambuco, Pedro Coelho, que falará sobre a experiência sustentável do TCE Pernambucano.

“O programa simboliza nossa contribuição para melhorar não apenas nosso ambiente de trabalho, a qualidade de vida dos nossos servidores, mas tem valor principalmente por seu efeito pedagógico de estimular a consciência e o envolvimento das pessoas com práticas e causas ambientais. Esta motivação e compromisso ajudam a tornar sustentáveis a nossa cidade, o estado, o país, o planeta”, observou o conselheiro presidente.

Usina fotovoltaica – Entre as ações sustentáveis desenvolvidas no biênio 2015/2016 pelo Tribunal, destaca-se a usina fotovoltaica com de 352 painéis solares que vem gerando, desde o segundo semestre do ano passado, considerável economia de gasto com energia.

Lâmpadas de LED – O TCE também efetuou a troca de 1.400 lâmpadas comuns por luminárias LEDs, trocou modelos antigos de torneiras por outras com sensor/temporizador para evitar desperdício, e instalou secadores de mãos nos banheiros.
Água de chuva e reuso – Além disso, adotou o reuso de água, com a ampliação da capacidade de captação de água de chuva hoje disposta em três reservatórios capazes de acumular, juntos, 36 metros cúbicos de águas pluviais utilizadas para limpeza de ambientes, higienização dos sanitários e, ainda, nos cuidados de jardinagem.

Copos biodegradáveis – No ato de lançamento do programa, os servidores receberão um copo em material biodegradável, sacola e um ‘mouse pad’ , componentes de um kit de ação pedagógica para estimular mudança de hábitos e atitudes de preservação ambiental. A idéia é que todos os funcionários do Tribunal façam uso dos copos biodegradáveis para tornar possível abolir, em definitivo, o uso de copos descartáveis. A medida reduzirá custos e minimizará danos que este tipo de produto causa ao meio ambiente.

Além dos servidores, conselheiros, auditores e procuradores, estão e convidados também para o lançamento representantes de instituições e entidades parceiras do TCE nas ações de sustentabilidade, a exemplo do Instituto de Educação Superior da Paraíba (Iesp) e do SEBRAE.


Ascom TCE-PB

sábado, 28 de janeiro de 2017

MPF só divulga nome de foragido da Andaime após sigilo ser levantado

O Ministério Público Federal (MPF) só vai poder divulgar o nome do foragido na operação Andaime depois que o sigilo for levantado pela Justiça, o que deve acontecer na próxima segunda-feira (30). De acordo com informações do MPF, há um mandado de prisão temporário que não foi cumprido, com o acusado sendo considerado foragido.

“Tem uma decisão determinando o sigilo até o cumprimento dos mandados. O MPF já pediu o levantamento do sigilo dos dados”, informou neste sábado (28) o procurador-chefe do MPF, Rodolfo Alves. A previsão é que na segunda-feira serão divulgadas as peças do processo, inclusive com os nomes de todos os envolvidos.

Na última sexta-feira foi deflagrada a quarta fase da Operação Andaime, com 4 mandados de prisões preventivas, 1 prisão temporária, 12 conduções coercitivas, 22 mandados de busca e apreensão, além do sequestro de diversos bens móveis e imóveis, nas cidades de Cajazeiras, João Pessoa e Jaguaribe, no Ceará.

A etapa atual é resultante da continuidade de outras fases investigativas, destinadas a apurar irregularidades em processos licitatórios e contratações públicas em prefeituras da Paraíba, principalmente no que se refere à fraude de procedimentos licitatórios, desvios de recursos públicos, lavagem de dinheiro por intermédio de empresas “fantasmas”, venda de notas fiscais “frias” e emissão irregular de boletins de medição de obras públicas relacionadas a obras de pavimentação contratadas entre 2008 e 2016 no município de Cajazeiras.


MPF/Blog Os Guedes

Alvo da Operação Andaime é dado como foragido pela polícia

O Ministério Público Federal (MPF) deu uma atualizada nas informações relacionadas com a 4ª fase da Operação Andaime deflagrada sexta-feira (27). De acordo com o MPF, até às 9hs deste sábado (28) foram cumpridas (quatro) prisões preventivas, mantidas na audiência de custódia. O mandado de prisão temporária está em aberto, com acusado foragido.

A etapa atual da Operação Andaime é resultante da continuidade de outras fases investigativas, destinadas a apurar irregularidades em processos licitatórios e contratações públicas em prefeituras da Paraíba, principalmente no que se refere à fraude de procedimentos licitatórios, desvios de recursos públicos, lavagem de dinheiro por intermédio de empresas “fantasmas”, venda de notas fiscais “frias” e emissão irregular de boletins de medição de obras públicas relacionadas a obras de pavimentação contratadas entre 2008 e 2016 no município de Cajazeiras – em condutas delituosas que persistiram mesmo após deflagração da primeira fase da operação. Essas obras envolveram a alocação de verbas superiores a R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), majoritariamente, oriundas de repasses firmados com o Governo Federal, através dos ministérios das Cidades e do Turismo.

Apesar de o MPF ter pedido o levantamento do sigilo, por determinação da Justiça Federal em Sousa, as apurações da IV Fase da Operação Andaime - ocorrem em segredo de Justiça.

A força-tarefa que atua nesta etapa é composta por 12 servidores da CGU e 101 policiais federais. No total foram expedidos (quatro) mandados de prisões preventivas, (um) de prisão temporária, (doze) de conduções coercitivas, (vinte e dois) mandados de busca e apreensão, além do sequestro de diversos bens móveis e imóveis, nas cidades de Cajazeiras, João Pessoa e Jaguaribe, no Ceará.



Fonte: Os Guedes

Secretaria Executiva de Cultura da Prefeitura de Cajazeiras publica edital de concurso para Rei Momo e Rainha de Carnaval

A Secretaria Executiva de Cultura da Prefeitura Municipal de Cajazeiras publicou na última quinta-feira (26), o edital do concurso para escolha do Rei Momo e Rainha de Cajazeiras/2017.

Para se inscrever no referido concurso, o candidato(a), precisa ter no mínimo (dezoito) anos e residir em Cajazeiras. Serão observados os seguintes critérios para avaliação do corpo de jurados:

A) Coreografia: levando em conta a graciosidade e o desenvolvimento da apresentação;

B) Desenvoltura: atitude, postura, elegância, criatividade e empolgação;

C)   Conjunto: visão geral da apresentação de cada candidato. 

Já as inscrições deverão ser feitas de (30/01/2017) a (10/02/2017), na Secretaria Executiva de Cultura, localizada à Rua Dr. Victor Jurema, S/N, Centro – Cajazeiras, das 8 horas, às 12 horas.

Cada participante deverá preencher corretamente um formulário e apresentar os seguintes documentos: RG, CPF e comprovante de residência, originais e cópias. O concurso será realizado no dia (12) de fevereiro do corrente ano - a partir das 20 horas, no complexo turístico Antônio Simão de Oliveira, “o Leblon”.

Os concorrentes deverão estar presentes ao local com (uma) hora de antecedência para receber as instruções da coordenação do evento. A ausência do (a) candidato (a) no horário estabelecido para o concurso implicará na sua automática desclassificação.

Será ofertada a título de premiação, a quantia de R$ 750.00 (setecentos e cinquenta reais) para cada um dos vencedores, somando R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em prêmios.


SECOM-CZ

sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

Juiz Federal Bianor Arruda assume presidência da Turma Recursal dos JEF's

O juiz federal Bianor Arruda Bezerra Neto presidiu a primeira sessão de julgamentos de 2017 da Turma Recursal (TR) dos Juizados Especiais Federais na Paraíba, que foi realizada na manhã desta sexta-feira (27), no auditório do edifício-sede da Justiça Federal na Paraíba (JFPB).

A cada dois anos a presidência da TR passa por mudança, segundo o regimento, sob o critério da antiguidade. Em 07 de janeiro deste ano, o juiz federal Sérgio Murilo encerrou a sua gestão passando a presidência da Turma para o magistrado Bianor Arruda, atuante na 3ª relatoria desde abril de 2014.

No início da sessão, Arruda destacou as suas expectativas para o biênio (2017/2018), período em que será o presidente da TR, e enfatizou o propósito de seguir as práticas de exercício dos seus antecessores: “Estou imbuído no espírito de manter a Turma navegando na mesma segurança com a qual manteve os presidentes anteriores e continuar a tentar atender à sociedade em seus maiores pleitos e reclamos atuando como um judiciário ágil, imparcial, uma Turma que procura julgar mantendo a coerência de sua forma de pensar”, afirmou. Na sessão desta sexta-feira foram julgados 342 processos das três relatorias.

CURRÍCULO - O juiz federal Bianor Arruda é suplente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federias, ex-Procurador da Fazenda Nacional, Mestre em Direito pela Universidade Federal da Paraíba e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Atualmente é também professor da Universidade Estadual da Paraíba e Diretor da Revista da Justiça Federal na Paraíba.


Assessora de Comunicação
Justiça Federal na Paraíba

Mesmo constrangido com a visita de agentes da PF ex-prefeito Léo Abreu crer que órgãos fiscalizadores cumprem seu papel


Nota de Falecimento: Abrigo Luca Zorn informa o falecimento de Dona Zefinha aos 108 anos

É com muito pesar que informamos sobre o falecimento, aos 108 anos, da nossa idosa, grande amiga e companheira de jornada por 20 anos JOSEFA HELENA (Dona Zefinha). 

Neste momento de dor e consternação, só nos cabe pedir a Deus que lhe ilumine e lhe dê paz, e que Deus dê conforto a todos para que possamos enfrentar esta imensurável dor com serenidade.

Agradecemos imensamente o tempo que pudemos conviver com ela, que será sempre lembrada pela alegria, honestidade, carinho e sensibilidade. 

Devemos sempre lembrar que Deus quer ao seu lado os melhores, e com certeza ela já está ao lado do Senhor cumprindo uma nova missão.



Assessoria

Polícia explica através de nota a proibição da venda de bebida alcoólica no Estádio o Marizão

NOTA À IMPRENSA E À SOCIEDADE SOUSENSE E DAS CIDADES QUE COMPÕEM A CIRCUNSCRIÇÃO DO 14º BPM.

O Comandante do 14º BPM, Major QOC Jurandy Pereira Monteiro, comunica a todos os cidadãos que compõem a cidade de Sousa e região (circunscrição do 14º BPM), que a partir de hoje (27/01), não será permitida a venda e consumo de bebidas alcoólicas, no interior do Estádio “O Marizão”, nos termos do Artigo 13-A, inciso II, e Parecer nº 0026.1/2017 – Assessoria Especial Administrativa da Polícia Militar da Paraíba, subscrita pelo Procurador do Estado Wladimir Romaniuc Neto, Assessor Chefe, bem como Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público, por meio do Procurador de Justiça Valberto Cosme de Lira. Entendem tais órgãos que a Lei Municipal que regulamenta o consumo e venda de bebidas alcoólicas no interior da referida praça esportiva fere a competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do Art. 24, inciso IX, parágrafos 1º, 2º e 3º, da CF/1988, e, portanto padece de vício de constitucionalidade. Portanto, subsidiados em tais normas do ordenamento jurídico, e na Carta Magna, bem como no Parecer oriundo do Procurador do Estado, a Polícia Militar coibirá a partir dos próximos jogos, o consumo e venda de bebidas alcóolicas no Estádio “O Marizão”.


Gabinete do Comando do 14º BPM

Seção de Comunicação Social e Marketing Institucional do 14º BPM

Novas regras para fiscalização de máquinas e equipamentos agrícolas proíbe emissão automática de multas e infrações

A mudança na Instrução Normativa Nº 129, do Ministério do Trabalho, que vigora desde o último dia 12, quando foi publicada no Diário Oficial da União, estabelece que os fiscais do trabalho não poderão mais emitir, automaticamente, autos de infração e multa em casos relacionados à máquinas e equipamentos agrícolas regulamentados pela NR-12.

Com a nova regra, o fiscal deverá adotar o critério da dupla visita e o proprietário rural terá um prazo de até doze meses, a contar da data da primeira visita, para se adequar aos termos identificados como fora de padrão pela fiscalização. Pela regra antiga, o fiscal podia emitir o auto de infração quando constava alguma irregularidade no momento de visita à propriedade rural.

Para o presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), Murilo Paraíso, a mudança da regra é muito bem-vinda. “A ação educativa é muito mais benéfica do que a punitiva e muitas vezes a irregularidade existe não por má fé do produtor, mas por desconhecimento, principalmente, neste caso específico de máquinas”, afirma Murilo. Em relação ao prazo de 12 meses, o dirigente da Asplan, destaca que é mais que suficiente para que o produtor faça as correções devidas.

Ainda segundo a Norma, os casos mais complexos terão tratamento específico e se o produtor comprovar inviabilidade técnica ou financeira para o cumprimento das adequações solicitadas pelos fiscal do trabalho, ele poderá elaborar um plano alternativo, propondo cronograma alternativo na solução das pendências. Mas, neste caso, terá até 30 dias contados a partir do recebimento da notificação.


Assessoria