NOTÍCIAS: 07/07/2010 - O Plenário
aprovou o Projeto de Lei de Conversão do deputado federal e candidato a Senador
Vital do Rego Filho (PMDB-PB) para a Medida Provisória 483/10, que cria a
Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI e dá status de ministérios a
secretarias vinculadas à Presidência da República. A MP também cria e transforma
cargos em comissão e permite contratações temporárias em casos de emergências de
saúde pública.
Vital Filho
explicou que quando é alterada pelo relator, a Medida Provisória passa a
tramitar como Projeto de Lei de Conversão. “O projeto recebe esse nome por ter o
objetivo de converter a Medida Provisória em lei. Quando não é alterada, a MP
não muda de nome durante a tramitação. As alterações feitas à MP são submetidas
ao presidente da República, que tem poder de veto”, disse.
Na tarde desta
terça-feira (06), Vital Filho leu, na íntegra, na Tribuna do Plenário da Câmara,
o seu parecer à MP 483/2010, explicando os detalhes da contratação e alteração
dos órgãos federais. Durante a leitura, Vitalzinho destacou a importância da
criação da Secretaria Especial de Saúde Indígena.
“A nova
secretaria permitirá ao Ministério da Saúde recepcionar as competências e
atribuições exercidas atualmente pela FUNASA. Uma reivindicação exigida pelos
indígenas há muitos anos”, disse Vital Filho.
Ele lembrou que
a MP também prevê a mudança de status de secretaria para ministério de quatro
secretarias especiais: Secretaria Especial de Política para as Mulheres;
Secretaria Especial dos Direitos Humanos; Secretaria Especial de Portos e
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. “Todas essas
secretarias terão seus dirigentes com título de ministro. E o melhor: não
resultará em aumento de despesas para o orçamento da União”, finalizou. ASCOM
