Câmara deverá aprovar Projeto de Lei Nº 160/2015 do Executivo que dispõe sobre doação de terrenos em Divinópolis

A Câmara Municipal de Cajazeiras deverá aprovar nesta segunda-feira (30), o Projeto de Lei Nº 160/2015, do Executivo, que dispõe sobre a doação de terrenos públicos, para moradores carentes, residentes no Distrito de Divinópolis no Município de Cajazeiras, para fins de construção de residências populares.

Após realização de cadastro no distrito, a Associação Comunitária de Divinópolis esteve à frente dos trabalhos, auxiliando desde as assistentes sociais que se fizeram presentes, à confecção de uma lista com nomes dos proponentes. Cerca de (sessenta) pessoas serão contempladas.

A Secretaria de Planejamento e a Secretaria Municipal para o Desenvolvimento Humano deverão providenciar os termos de doação, bem como os meios necessários para a inscrição das escrituras junto ao cartório de registro de imóveis de Cajazeiras.

De acordo com a mensagem do Executivo, as doações tem caráter social e, destina-se exclusivamente à construção de moradias, ficando os beneficiários com a responsabilidade de construir suas residências em um prazo máximo de (cinco) anos, a contar da data de doação, sob pena de não o fazendo – haverá reversão dos terrenos doados para o patrimônio do Município.

Ficarão impedidos por (dez) anos, os beneficiários de proceder qualquer forma de alienação dos imóveis, mesmo com a construção dos mesmos. Exclui-se desta proibição, a hipoteca do imóvel para fins de concessão de empréstimos para construção da própria residência.

Da redação