Defensor do Estatuto do Desarmamento, o deputado federal paraibano Luiz Couto (PT) voltou ao plenário da Câmara esta semana para ressaltar os avanços gerados pela lei, ameaçada atualmente de revisão por fatores políticos, econômicos, jurídicos e até mesmo setores privados deste país. Para Couto, a "flexibilização" será um retrocesso nacional trazendo enorme derramamento de sangue.
O deputado citou que desde a edição da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), houve significativa redução no número de homicídios no país, que havia 13 anos que estava em ascendência, após a retirada de circulação de quase meio milhão de armas de fogo. Essa tendência de redução parece consolidar-se com o tempo. Mas, o parlamentar admitiu que o texto merece alguns reparos, como disciplinar o porte ostensivo, agravar as penas para o porte de arma de combate, tipificar a revenda antecipada de arma adquirida e o porte ostensivo ilegal de arma, dentre outros. Em um ponto, todavia, Couto é rigoroso: não se pode flexibilizar os requisitos para a concessão de autorização para a aquisição e o porte de arma de fogo.
"É sabido que a maioria dos homicídios ocorre entre pessoas honestas armadas, os cidadãos de bem. A redução da possibilidade de os particulares se armarem tem um componente preventivo considerável, no sentido de preservar milhares de vidas. A redução do número de armas nas mãos da população tem a dupla vantagem de evitar a resolução de conflitos interpessoais de forma trágica, bem como a de reduzir a disponibilidade de tais artefatos acabarem nas mãos dos delinquentes", explicou o deputado.
Para corroborar sua tese, o deputado lembrou uma pesquisa realizada em 2010 e promovida pelo Instituto Sou da Paz, sete anos após a implantação do Estatuto do Desarmamento. Ficou constatado que houve maior centralização dos dados sobre armas de fogo, menor quantidade de armas em circulação, aumento do número de armas apreendidas nos estados, diminuição em 90% da venda de armas para civis, queda drástica na emissão de porte de armas a civis e, o mais importante, milhares de vidas salvas.
"Sabemos que as mortes violentas no Brasil ocorrem, sobretudo, na faixa entre 19 e 24 anos. Ou seja, mais armas nas ruas, mais mortes entre os jovens ocorrerão. O pesquisador Daniel Cerqueira, diretor de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia do Ipea, mostra que quanto mais armas em circulação, maior é a prevalência de homicídios.
Um estudo premiado pelo BNDES mostra que a cada aumento de 1% de armas de fogo na cidade de São Paulo, a taxa de homicídios sobe de 1% a 2%. Outra pesquisa feita em parceria com o professor João Manoel Pinho de Mello, da PUC/RJ, mostra que o Estatuto do Desarmamento ajudou a poupar 13 mil vidas no estado de São Paulo; uma pessoa foi salva a cada 18 armas apreendidas. Nas regiões do país onde a campanha do desarmamento não foi efetiva, a proporção de homicídios foi oito vezes maior do que nos locais onde passaram a circular menos armas de fogo", lembrou Luiz Couto.
Caso seja aprovado o Estatuto de Controle de Armas de Fogo, que o deputado chama de Estatuto do armamento, criará subdivisões de porte de armas, abarcando as várias situações de uso. São previstas a licença funcional; a licença pessoal; a licença para o porte rural; e a licença de atirador e caçador. A nova proposta também traz ao cidadão direito de autodefesa: "Estaremos de volta ao olho por olho dente por dente. Chegaremos a um Brasil faroeste, onde a bala é que terá seu maior valor dentre os cidadãos", disse Couto, taxativo.
O deputado encerrou seu discurso ressaltando que há no Brasil um número assustador de crimes passionais, homicídios com arma de fogo, crimes de estupro de vulnerável, pedofilia, exploração sexual de crianças e adolescentes, e etc... "Com a arma dentro de Casa o cidadão se sentirá mais seguro? De fato, teremos implantação da cultura do medo e os crimes de exploração sexual, estupro e pedofilia iriam aumentar e, claro, com menos vítimas denunciando, pois quem os ameaçará serão as pessoas próximas e bem armadas". Para ele, os cidadãos precisam exigir que o Estado cumpra o que está no texto Constitucional e garanta a segurança pública, o bem-estar e a justiça sociais. "É inadmissível que um cidadão tenha que adquirir uma arma de fogo para garantir a sua integridade, a de seus familiares e patrimônio".
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