NOTÍCIAS: 17/08/2010 - O Governo do Estado está sendo alvo de uma ação civil
pública, de autoria do Ministério Público Estadual, que exige a
implantação de Casas Abrigo para as mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar. Em toda a Paraíba, existe apenas um serviço de
assistência às mulheres que funciona desde 2007 em João Pessoa.
A Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Mulher em Situação
de Violência Doméstica e Familiar vem tentando, desde o ano passado,
firmar um termo de ajustamento de conduta com a Casa Civil e a
Secretaria Especial de Políticas Públicas para Mulheres para fazer com
que o Governo do Estado cumpra a Lei Maria da Penha. Mas, até agora, não
obteve sucesso.
O único serviço ativo no Estado foi implantado por Ricardo Coutinho,
em 2007, enquanto esteve à frente da Administração da Prefeitura da
Capital. Nele, são oferecidos serviços de assistência social, jurídica e
psicológica. Além disso, Ricardo também viabilizou em João Pessoa o
Empreender Mulher, uma linha de crédito específico e que já resultou até
na criação de uma cooperativa de mulheres produtoras.
A vereadora pessoense Sandra Marrocos (PSB) declarou que é necessário
mudar esta realidade e ampliar a rede de assistência às mulheres, não
apenas com unidades acolhedoras, mas também com mais serviços de saúde e
oportunidade de geração de renda. “As ações de igualdade e proteção à
mulher não podem ser usadas apenas para fins políticos ou para criar
mais cargos”, destacou.
Propostas de Ricardo – Entre os compromisso
definidos por Ricardo Coutinho para implantar uma política de gênero
efetiva na Paraíba, estão a criação de Casas Abrigo em cidades pólos do
Estado; o Empreender Mulher; um serviço de Disque Denúncia Estadual para
receber casos de violência contra a mulher; promover a alfabetização de
mulheres que vivem no campo e na cidade e ampliar a rede de atenção às
mulheres vítimas de violência, com ações nas áreas de segurança pública,
saúde, assistência social, habitação e educação.
O Plano de Governo de Ricardo também inclui melhoras as condições das
delegacias especializadas, fortalecer o Programa de Planejamento
Familiar e garantir a titularidade das casas em nome das mulheres,
iniciativa que já foi adotada em João Pessoa.
O que diz a Lei - Em vigor há mais de três anos, o
artigo 35, inciso 2° da Lei Maria da Penha diz que a União, Estados,
Distrito Federal e municípios devem construir casas-abrigos para as
mulheres vítimas de violência e seus respectivos dependentes menores.
Onde conferir a ação do MP:
