PROCESSO TC 02071/20
ASSUNTO: Inspeção Especial de Contas
Autoridades Responsáveis: José Aldemir
Meireles de Almeida,
Prefeito de Cajazeiras.
RELATÓRIO INICIAL
Em atendimento ao despacho do Conselheiro
Antônio Gomes Vieira Filho (fls. 11/12) para apuração dos fatos denunciados e elaboração
do relatório.
Dos
fatos
Trata-se de denúncia anônima, encaminhada em
face da Prefeitura Municipal de Cajazeiras – PB, exercício de 2019, conforme Documento
TC 00441/20, o qual relata um suposto esquema de não recolhimento do imposto de
serviços de qualquer natureza – (ISSQN), sobre Instituições Privadas de Ensino
Superior, o qual seria revestido em bolsas de estudo para correligionários da
gestão municipal, causando evasão de receita tributária e crime contra a ordem
tributária conforme dados escrito no referido documento.
Da
Auditoria
Após a análise da documentação apresentada a
Auditoria solicitou através do DOE – Diário Oficial Eletrônico no dia
06/03/2020 com prazo de 10 dias, em razão da quarentena foi prorrogado o prazo
para 05/05/2020, mesmo assim o gestor não atendeu a solicitação e não encaminhou
os documentos infringindo o art. 06, § 4º da RN TC 01/2017.
Esta Auditoria fez pesquisa junto ao portal
do MEC sobre os valores transferidos para a Instituição de Ensino Superior de
Cajazeiras durante o exercício de 2019, conforme dados a seguir através do endereço:https://www.fnde.gov.br/sigefweb/index.php/liberacoes/resultadoparcial/ano/2019/municipio/250370/programa/PT/tipoEntidade/todos/esfera/particular
De acordo com os dados apresentados pelo site
do MEC foi liberado durante o exercício de 2019 para as Instituições
Particulares de Ensino Superior do município de Cajazeiras-Pb, o montante de R$
19.695.801,40, correspondente a quatro (04) Instituições Superiores de Ensino
conforme relação a seguir:
Diante dos dados obtidos os valores transferidos
as Instituições de Ensino Superior do Município de Cajazeiras-Pb, aplicando o
percentual de 5,00% por cento do montante temos o valor aproximado de ISSQN o total
de R$ 984.790,07 = (19.695.801,40 x 5,00%). Portanto, como o município de
cajazeiras durante o exercício de 2019 obteve uma receita de ISSQN no montante
de R$ 7.175.523,54, conforme dados do “SAGRES ON-LINE” e não apresenta os dados
dos contribuintes em relação às receitas do ISSQN, foi solicitada a Prefeitura
Municipal de Cajazeiras e não foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado,
até a presente data, esta Auditoria fica impossibilitada de confirmar se a receitas
foram arrecadadas ao Ente Municipal ou não PROVISÓRIO conforme registro da
denúncia causando evasão de receita tributária e crime contra a ordem
tributária.
Conclusão:
Ante o exposto, a Auditoria opina pela
notificação ao Gestor responsável, para que, querendo, apresente
esclarecimentos e demais documentos que achar necessário, para o deslinde do
que foi apontado pela denúncia e aplicação de multa pelo não atendimento ao encaminhamento
dos documentos ao Tribunal de Contas do Estado anteriormente solicitados.
É o relatório.
Fonte: TCE - PB
