terça-feira, 14 de julho de 2020

TCE-PB intima prefeito de Cajazeiras para explicar suposta evasão de receita e crime contra a ordem tributária


PROCESSO TC 02071/20
ASSUNTO: Inspeção Especial de Contas
Autoridades Responsáveis: José Aldemir Meireles de Almeida,
Prefeito de Cajazeiras.

RELATÓRIO INICIAL
Em atendimento ao despacho do Conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho (fls. 11/12) para apuração dos fatos denunciados e elaboração do relatório.

Dos fatos
Trata-se de denúncia anônima, encaminhada em face da Prefeitura Municipal de Cajazeiras – PB, exercício de 2019, conforme Documento TC 00441/20, o qual relata um suposto esquema de não recolhimento do imposto de serviços de qualquer natureza – (ISSQN), sobre Instituições Privadas de Ensino Superior, o qual seria revestido em bolsas de estudo para correligionários da gestão municipal, causando evasão de receita tributária e crime contra a ordem tributária conforme dados escrito no referido documento.

Da Auditoria
Após a análise da documentação apresentada a Auditoria solicitou através do DOE – Diário Oficial Eletrônico no dia 06/03/2020 com prazo de 10 dias, em razão da quarentena foi prorrogado o prazo para 05/05/2020, mesmo assim o gestor não atendeu a solicitação e não encaminhou os documentos infringindo o art. 06, § 4º da RN TC 01/2017.

Esta Auditoria fez pesquisa junto ao portal do MEC sobre os valores transferidos para a Instituição de Ensino Superior de Cajazeiras durante o exercício de 2019, conforme dados a seguir através do endereço:https://www.fnde.gov.br/sigefweb/index.php/liberacoes/resultadoparcial/ano/2019/municipio/250370/programa/PT/tipoEntidade/todos/esfera/particular

De acordo com os dados apresentados pelo site do MEC foi liberado durante o exercício de 2019 para as Instituições Particulares de Ensino Superior do município de Cajazeiras-Pb, o montante de R$ 19.695.801,40, correspondente a quatro (04) Instituições Superiores de Ensino conforme relação a seguir:
Diante dos dados obtidos os valores transferidos as Instituições de Ensino Superior do Município de Cajazeiras-Pb, aplicando o percentual de 5,00% por cento do montante temos o valor aproximado de ISSQN o total de R$ 984.790,07 = (19.695.801,40 x 5,00%). Portanto, como o município de cajazeiras durante o exercício de 2019 obteve uma receita de ISSQN no montante de R$ 7.175.523,54, conforme dados do “SAGRES ON-LINE” e não apresenta os dados dos contribuintes em relação às receitas do ISSQN, foi solicitada a Prefeitura Municipal de Cajazeiras e não foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, até a presente data, esta Auditoria fica impossibilitada de confirmar se a receitas foram arrecadadas ao Ente Municipal ou não PROVISÓRIO conforme registro da denúncia causando evasão de receita tributária e crime contra a ordem tributária.

Conclusão:
Ante o exposto, a Auditoria opina pela notificação ao Gestor responsável, para que, querendo, apresente esclarecimentos e demais documentos que achar necessário, para o deslinde do que foi apontado pela denúncia e aplicação de multa pelo não atendimento ao encaminhamento dos documentos ao Tribunal de Contas do Estado anteriormente solicitados.

É o relatório.



Fonte: TCE - PB