Uma decisão nesta semana da
Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
referente a uma decisão que obrigou a Prefeitura Municipal de Monteiro terá
que, obrigatoriamente, fornecer cadeiras de rodas, órteses e próteses às
pessoas portadoras de deficiência, devidamente comprovada por laudo médico do
Sistema Único de Saúde (SUS), pode servir de base para a gestão do prefeito
Romero Rodrigues (PSD) e do seu vice-prefeito Enivaldo Ribeiro (PP) cumprirem a
lei e fornecer tais benefícios na cidade, pois segundo Associação dos
Deficientes do Compartimento Borborema, desde 2016 a prefeitura de Campina não
faz essa distribuição.
O entendimento da Terceira
Câmara Especializada Cível do TJPB foi no sentido de desprover, por
unanimidade, a Apelação Cível e Remessa Necessária (nº
0001732-90.2014.815.0241), mantendo, desta forma, a sentença do Juízo da
Comarca de Monteiro. A relatora foi a desembargadora Maria das Graças Morais
Guedes.
O recurso foi interposto
pela edilidade, atacando sentença prolatada pelo Juízo da Comarca, nos autos da
Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público estadual, que julgou
procedente em parte o pedido do MP. O órgão ministerial acionou a Justiça, alegando
a omissão do Município na prestação de serviço público de saúde, ao deixar de
atender, em tempo razoável, as demandas referentes ao fornecimento dos
equipamentos. Além disso, ainda segundo os autos, a Prefeitura, ao cumprir a
decisão, o fará como Política Pública, inclusive incrementada pela Portaria do
Ministério da Saúde nº 2.381/2008, bem como, realizará trabalho de
reabilitação.
Descaso em Campina – Segundo
familiares de deficientes, como à senhora Ana Lúcia de Almeida, moradora do
bairro do Catolé, desde o ano de 2016, a prefeitura via Secretária de Saúde do
Município não realiza licitação para a compra destes equipamentos.
Em 2011, a gestão passada
tinha implantado uma rede de atendimento às pessoas com algum tipo de
deficiência, entre elas, as vítimas de amputação. No caso dos amputados, a
partir de um acompanhamento fisioterapêutico, os pacientes eram preparados para
a protetização, que era decorrente de uma intervenção programada, em casos de
pessoas portadoras de diabetes, ou após uma cirurgia imediata, em vítimas de
acidentes de trânsito ou de trabalho.
O centro também oferecia uma
parceria com a Associação dos Deficientes do Compartimento da Borborema, as
atividades de reinserção no mercado de trabalho, orientação sobre os benefícios
aos quais eles têm direito. O Centro de
Apoio à Pessoa com Deficiência era instalado no mesmo local onde já funciona o
CRANESP (Centro de Referência em Atenção ao Portador de Necessidades
Especiais), outro serviço oferecido pelo município e que é referência no
atendimento de pessoas portadoras de algum tipo de deficiência física. No
Centro de Apoio à Pessoa com Deficiência, também eram entregues mais de cem
órteses e próteses, entre cadeiras de rodas, tutores e botas ortopédicas a
portadores de necessidades especiais. Veja detalhes: https://www.clickpb.com.br/paraiba/veneziano-inaugura-nesta-quarta-centro-de-apoio-a-deficientes-e-entrega-orteses-e-proteses-137216.html
Redação
