A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (11), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 20/2019, do Governo do Estado, que altera a disciplina do regime próprio de previdência social dos servidores estaduais, prevê regras de transição e disposições transitórias.
A PEC será encaminhada para apreciação em plenário. Segundo o texto do projeto, as mudanças são exigidas pelo texto da Reforma da Previdência, promulgada em novembro do ano passado pelo Congresso Nacional. O estado e os municípios têm até o dia 31 de julho de 2020 para fazer adequações aos seus sistemas previdenciários e 90 dias, após esta data, para implementar as mudanças.
Os parlamentares explicaram que caso as leis não sejam aprovadas e implementadas, o estado e os municípios ficam sem o “certificado de regularidade previdenciária” e, consequentemente, sem transferências voluntárias de recursos pela União. Sem o certificado, estados e municípios também não conseguem aval do Tesouro Nacional para a tomada de empréstimos.
Após apreciação na CCJ, a proposta deve passar por uma Comissão Especial, ser aberta para apresentação de emendas e ser submetida a duas votações, com intervalo de cinco dias úteis entre elas.
Durante a reunião, a Comissão de Constituição e Justiça também entendeu ser inconstitucional o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Governo do Estado, que tem o objetivo de criar a Fundação PB Saúde. Agora, a matéria segue para o Plenário da Assembleia Legislativa, que irá analisar o parecer da CCJ.
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