Acordo prevê assessoramento
técnico-científico do Conselho nas demandas judiciais que necessitam de
avaliação imobiliária
A Justiça Federal na Paraíba
(JFPB) assinou Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional dos
Corretores de Imóveis do estado (Creci-PB) com objetivo de receber
assessoramento técnico-científico nas demandas judiciais que necessitam de
avaliação imobiliária, a exemplo de inspeções, vistorias, realização de
estudos, perícias e documentos, no tocante à avaliação do valor de mercado. O
acordo, válido até janeiro de 2025, prevê instrução em procedimentos
administrativos, assim como auxílio aos magistrados da JFPB.
Os corretores que prestarem
assistência à Seção Judiciária paraibana receberão certificado de
reconhecimento pelos serviços realizados. Haverá pagamento de honorários da
seguinte forma: quando o requerente for beneficiário da Justiça Gratuita, o
pagamento se dará, conforme §§ 2º e 3º do Art. 4º da Resolução CNJ 232/2016;
quando a parte demandante não for beneficiária da Justiça Gratuita, arcará com
os honorários periciais, conforme determinam os arts. 82 e 95 da Lei
13.105/2015, podendo o magistrado tomar como base a Portaria Creci/PB 013/2019.
Estarão aptos à prestação de
serviço, os corretores de imóveis que se cadastrarem junto à JFPB, sendo-lhe
obrigatória a apresentação de certidão de regularidade com o Creci/PB e o
certificado de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários
(CNAI). No laudo/parecer emitido pelo perito avaliador (corretor cadastrado),
obrigatoriamente deverá constar o Selo Certificador emitido pelo Conselho,
conforme determina o art. 8º da Resolução COFECI 1.066/07.
Assessoria de Comunicação
Justiça Federal na Paraíba - JFPB
