PARAÍBA: 26/03/2010 - O secretário de Administração do Estado da Paraíba, Antonio Fernandes Neto, afirmou através de nota enviada à imprensa nesta quinta-feira (25), que desconhece qualquer acão movida contra ele pelo banco Santander que, de acordo com matéria veiculada no jornal O Estado de São Paulo, estaria na Justiça, questionando a exclusividade que o BB conseguiu para operar o produto em lugares como a cidade de São Paulo e o Estado da Paraíba.
Confira logo abaixo a nota do secretário na íntegra e, logo em seguida, veja a matéria assinada por Leandro Modé e veiculada no jornal O Estado de S. Paulo em 24/03/2010:
'O secretário da Administração do Estado da Paraíba, Antonio Fernandes Neto, disse que desconhece qualquer tipo ação movida contra ele pelo banco Santander, ou qualquer outra instituição bancária, em razão do contrato celebrado pelo Governo do Estado com o Banco do Brasil para execução da folha de pagamento do funcionalismo público estadual.
“Até porque cumpri a decisão judicial para abrir a concessão de empréstimos consignados pelo banco Real e demais instituições bancárias, resultante de ação impetrada por servidores”, esclareceu o secretário, ressaltando que nesta ação houve a notificação dos gerentes da folha de pagamento da Administração Direta e Indireta, Paulo Meira e Ivete Ramalho, respectivamente.
Antonio Fernandes afirmou que não chegou a ser citado na referida ação, com também, não tem conhecimento que tenha sido impetrada uma demanda judicial contra ele por conta de suposta exclusividade na operação de empréstimo consignado pelo BB, que era uma das cláusulas prevista no contrato original celebrado pelo Governo do Estado com o banco, mas que já foi devidamente modificada, com o objetivo de garantir o direito ao servidor em optar por qualquer instituição bancária para obtenção do empréstimo, dentro da faixa consignável disponível, que é de até 30% do salário.
O secretário afirmou ainda, que pelo sistema de consignação do estado, o servidor não pode exceder o limite para aquisição de empréstimo, que está limitado em 30% do seu vencimento. “O sistema não permite que os descontos sejam maiores que a margem do servidor, que vem sendo cumprida rigorosamente”, esclareceu o secretário.
De acordo com Antonio Fernandes, os empréstimos que ultrapassam o limite de margem consignável, que estão sendo propagados, devem ser feito diretamente nas agências bancárias, sem a liberação do desconto em folha, pelo sistema de consignações do Estado, que não permiti que o servidor ultrapasse essa margem.'´
Confira logo abaixo a matéria assinada por Leandro Modé e veiculada no jornal O Estado de S. Paulo em 24/03/2010:
'Exclusividade do BB no 'consignado' é contestada na Justiça
A concorrência entre bancos públicos e privados no crédito está deixando os balcões das agências e chegando aos tribunais. O objeto da discórdia é a atuação do Banco do Brasil no empréstimo consignado. Já existem ao menos 11 ações na Justiça questionando a exclusividade que o BB conseguiu para operar o produto em lugares como a cidade de São Paulo e o Estado da Paraíba. Os concorrentes reclamam que o BB acaba com a competição.
Dos 11 processos, oito foram abertos por instituições financeiras privadas ou por entidades do setor. A principal reclamante é a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que representa os interesses de 84 instituições, a maioria de pequeno e médio portes.
Na Paraíba, porém, uma ação foi impetrada pelo banco Santander - a queixa não foi feita diretamente contra o BB, mas contra o secretário de Administração. Procurado pela reportagem, o banco informou que "não pode comentar assuntos sub judice".
Grandes bancos. O Estado apurou que outros grandes bancos privados também estudam recorrer à Justiça contra a exclusividade do BB. "Não faz sentido a lei permitir que o cliente possa receber o salário no banco que escolher (a chamada portabilidade da conta salário), mas ser obrigado a fazer um consignado com o BB", argumenta um executivo de um banco privado. "Se a ABBC entra(na Justiça) e ganha, parece lógico que quem está fora também vá atrás. Todos vão buscar seus direitos."
Por trás da briga, está o segmento de crédito que mais cresceu no Brasil nos últimos anos. Embora exista no País desde o fim da década de 90, o consignado expandiu-sefortemente a partir de 2004, depois de ser regulamentado pelo governo federal.
Em fevereiro, o estoque desses empréstimos alcançava R$112 bilhões, 61% do total de crédito pessoal no Brasil e cerca de um quarto do crédito concedido às pessoas físicas. A maior parte do dinheiro - R$ 96,5 bilhões - era de trabalhadores do setor público. Épor isso que a disputa está concentrada em governos estaduais e municipais.
Para os bancos, o negócio é rentável por causa da baixa inadimplência e do alto volume potencial, sobretudo na esfera pública. Para o cliente, a maior vantagem são as taxas de juros inferiores às de outras modalidades de crédito pessoal - 27,3% ao ano, ante a média das outras, de 57,7% ao ano, segundo dados do Banco Central (BC) relativos ao mês de fevereiro.
Pequenos x grandes. Além da ABBC e do Santander, processos foram abertos pelo banco BMG, pelo Ministério Público Federal do Distrito Federal, pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo (Sindsep) e por funcionários da Assembleia Legislativa da Paraíba. Até sexta-feira, oito liminares haviam sido concedidas a favor dos reclamantes, duas ainda não tinham sido apreciadas e um pedido foi indeferido (a ação era contra o governo do Espírito Santo).
O protagonismo da ABBC na questão é explicado, em parte, pelo papel dos bancos menores no consignado - hoje, eles detêm cerca de 40% do mercado, participação que já foi maior. "No início, os bancos de folha(grandes do varejo) não se interessaram pela modalidade. Aí apareceramos bancos que não eram de folha (pequenos e médios)", diz o presidenteda entidade, Renato Oliva, que também dirige o Banco Cacique.
As grandes instituições de varejo só "descobriram" o negócio mais tarde."Eles perceberam que conseguiam uma rentabilidade adequada, com inadimplência muito baixa", diz o analista de bancos da Austin Rating,Luís Miguel Santacreu.
Oliva frisa que não se trata de fugir da competição. "Queremos a concorrência mais ampla possível. A exclusividade anula o princípio constitucional da liberdade de escolhado cliente", diz. "A grande discussão, hoje, é justamente a concentração bancária no Brasil."
A lei que institui o consignado não é clara sobre a exclusividade. Daí a disputa na Justiça. Procurado pelo Estado, o Banco Central (BC), que regulamenta a modalidade, enviou a seguinte nota: "A área jurídica do Banco Central está avaliando as implicações da questão do consignado à luz das normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central."
Além do aspecto negocial da disputa, há o político. Fontes de mercado avaliam que o BB está pagando caro demais para as prefeituras e para os Estados para terd ireito à exclusividade. O Banco do Brasil refuta as insinuações e rebate as reclamações dos concorrentes (ler mais abaixo).
PARA LEMBRAR
Segmento foi peça importante em escândalos
O crédito consignado é sucesso no setor público e entre os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por isso, a disputa dos bancos sempre foi intensa pelos entes públicos e pelo próprio INSS.
Nesse contexto, surgiram escândalos envolvendo o favorecimento de determinadas instituições. Em meados do ano passado, por exemplo, o Estado publicou reportagem que revelava a atuação de José Adriano Cordeiro Sarney, neto do presidente do Senado, José Sarney, na intermediação de consignados no Senado. A Polícia Federal investigavasuspeitas de corrupção e tráfico de influência no negócio.
Um dos bancos pioneiros no negócio, o BMG, foi investigado no esquema do mensalão.
Do Estado de São Paulo'
Da redação / Portal Correio / Assessoria
