O deputado Efraim Filho
(DM/PB) foi enfático ao afirmar que a promulgação da Lei Complementar 162/18,
que institui o Refis para micro e pequenas empresas evitará o fechamento de
muitas empresas em todo o Brasil. “Temos que defender também quem produz. Este
segmento é responsável por 70% dos empregos no país”. Afirmou o parlamentar.
Publicada nesta
segunda-feira (9) a nova lei abrange débitos vencidos até novembro de 2017 e
exige pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até
cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser quitado em até 175
parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos
legais. Para menos parcelas, o texto permite descontos maiores.
De acordo com Efraim Filho
o projeto foi aprovado pelo Senado no final de 2017 e vetado na íntegra pelo
presidente da República, Michel Temer. Porém, o Congresso Nacional derrubou o
veto na semana passada, após reivindicação de setores ligados ao
empreendedorismo.
O congressista é
presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e
Empreendedorismo (CSE). “Dos 72 milhões de brasileiros que trabalham para o
setor privado, 50,7 milhões, ou seja, 70% são pessoas que sobrevivem com
rendimentos obtidos por empreendimentos de menor porte, nada mais justo que o
setor seja beneficiado com o Refis. “ afirmou Efraim.
O veto do presidente
Michel Temer foi ao projeto inteiro. A justificativa foi de que a medida feria
a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que
cobririam os descontos. A decisão vinha sendo duramente criticada por
parlamentares porque, em 2017, o governo sancionou a lei que garantiu
refinanciamentos somente às grandes empresas.
O programa de
refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples (regime
simplificado de tributação), foi proposto pela Câmara no projeto de lei
complementar 171/15.
Assessoria
