Doações feitas a hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de saúde destinados à prevenção ou ao tratamento do câncer poderão ser abatidas da renda bruta ou deduzidas como despesa operacional nas declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A proposta está entre os 18 itens da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para esta terça-feira (06).
Segundo o vice-presidente da CAE, Senador Raimundo Lira (PMDB-PB), a pauta da 35ª Reunião Ordinária da CAE apresenta outras proposituras importantes. Mas o primeiro item é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 645/2011, que determina que no IR de pessoa física poderá ser abatido todo o valor da doação, desde que não ultrapasse o limite máximo de 10% da renda bruta anual. No caso de pessoa jurídica, o limite é de 2% do imposto devido.
Segundo Lira, a doação terá que ser irreversível e o bem ou valor não pode estar inalienável ou sujeito a penhora. Caso o valor doado em um ano ultrapasse o máximo permitido de dedução, o contribuinte poderá usar o excedente nos cinco anos seguintes.
O abatimento também poderá ser feito no caso de doações a instituições que prestem cuidados e assistência social a pacientes com a doença. Após a deliberação na CAE, o projeto seguirá para votação em Plenário.
Projeto de Vital do Rêgo em análise – Já o Projeto de Lei do Senado nº 273, de 2013, do ex-senador e atual ministro do Tribunal de Contas da União – TCU, Vital do Rêgo, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar que os fabricantes de produtos industrializados utilizem materiais reciclados como insumo.
O senador Raimundo Lira, unido aos demais senadores que defendem o fim dos lixões no Brasil, conforme determina a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, destacou que o projeto de Vital tem por objetivo discutir soluções e tecnologias inovadoras voltadas à reciclagem e a outras formas de destinação de resíduos sólidos.
Para o ex-senador Vital do Rêgo, a responsabilidade social deve ser compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, considerando o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
O objetivo, ressalta Vital do Rêgo, é minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, além de reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.
Assessoria de Imprensa
