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segunda-feira, 10 de agosto de 2015

Prefeitura de Cajazeiras através da Procuradoria Jurídica divulga nota de esclarecimento

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS através da sua Procuradoria Jurídica vem a público, informar que tomou ciência da denuncia ofertada contra servidores da administração municipal por suposto envolvimento em atos ilícitos na operação andaime, o município estará acompanhando de perto o desenrolar dos fatos, inclusive por meio de processo administrativo a ser instaurado para o devido esclarecimento das condutas de cada um dos denunciados.

Outrossim, a denuncia ofertada aos servidores municipais não se traduz em prova de condenação dos mesmos, e que somente após toda a apuração dos fatos se extrairá a verdade quanto ao teor da denuncia, haja vista que até prova em contrário a conduta e o caráter e dos mesmos até o presente momento sempre se mostrou irretocáveis.

O Município se pauta pelo respeito as regras constitucionais do devido Processo Legal e Da Ampla Defesa[1], garantindo a todos o que é constitucionalmente assegurado que é o Princípio da Presunção da Inocência até o transito em julgado de sentença condenatória[2].

A apuração dos fatos não deve se traduzir num pré-julgamento, sob pena de impingir sobre os investigados a pecha de culpados, a administração municipal confia na justiça e que esta fará o julgamento correto dos fatos para que possa elucidar de maneira indelével a conduta de cada um dos denunciados, e em caso de eventual condenação possam os mesmos sofrer as reprimendas cabíveis, assim como em caso contrario, serem inocentados das denuncias ofertadas.

Cajazeiras – PB, 10 de Agosto de 2015.

Rogério Silva Oliveira

Procurador Geral do Município

[1](CF artigo 5º, LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; )

[2]LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.



Ascom