1ª Câmara do Tribunal de
Contas do Estado da Paraíba decidiu, à unanimidade, em sessão nesta
quinta-feira (13), punir com aplicação de multa a prefeita afastada de Patos,
Francisca Mota, e o prefeito de Remígio, Melchior Naelson Batista, por não
cumprirem determinações destinadas a sanar irregularidades em nomeações de
servidores após concursos públicos realizados nos dois municípios.
A decisão se deu após
exame dos processos 0682/10 e 01665/10, ambos sob relatoria do conselheiro
substituto Antônio Gomes Vieira e destinados a verificar o cumprimento dos
acórdãos AC1 TC 3035/15 e AC1 TC 01013/16. À prefeita ora afastada, a multa foi
fixada em R$ 8 mil, e, para o prefeito, R$ 6 mil.
A conclusão da Câmara foi
de que persistiram várias das irregularidades antes apontadas pela auditoria, a
exemplo de ausência de portarias de nomeações e não encaminhamento, ao
Tribunal, de documentos que comprovem a convocação e/ou desistência de
candidatos.
Ao analisar o processo nº
07743/14, também relacionado a contratações de servidores, a 1ª Câmara negou
provimento a recurso de reconsideração interposto pelo prefeito de João Pessoa,
Luciano Cartaxo, que contestou denúncia de irregularidades na contratação, por
excepcional interesse público, de médicos endoscopistas pelo município, em
2013.
Relator do processo, o
conselheiro Fernando Catão rejeitou o recurso. Ele acompanhou entendimento da
auditoria e do Ministério Público de Contas de que as contratações se deram “em
detrimento à nomeação de profissionais concursados”. À unanimidade, a Câmara
acompanhou o voto do relator.
A apreciação, na mesma
sessão, de processos relativos a prestações de contas resultou na aprovação das
PCAs do Instituto de Previdência de Brejo do Cruz ( 2009, 2010 e 2012) e do
Fundo de Municipal de Urbanização de João Pessoa (2011). E foi reprovada a do
Instituto de Previdência de Belém do Brejo do Cruz, ano 2012. Do PROCON-JP, foi
julgada regular a prestação referente ao exercício de 2012, e irregular a do
exercício 2009.
Também foram julgados
processos relacionados a licitações e contratos, recursos, denúncias e pedidos
de registro de aposentadorias e pensões de servidores públicos e/ou seus
dependentes.
Com ausência justificada
do conselheiro Fábio Nogueira, a 1ª Câmara funcionou sob a presidência do
conselheiro Fernando Catão e realizou sua 2672ª sessão ordinária. Estiveram
presentes o conselheiro Marcos Costa, e os substitutos Antônio Gomes Vieira
Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuaram
as subprocuradoras Isabella Barbosa Marinho Falcão e Elvira Samara Pereira de
Oliveira.
Ascom TCE-PB
13/10/2016
