Após a leitura da mensagem do executivo, o Vereador-Presidente da Câmara Municipal Marcos Barros de Souza, entendeu que fosse colocada para apreciação dos demais pares a Emenda Modificativa, Nº 01/2011, que fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a fazer doação gratuita dos lotes, terrenos e suas benfeitorias (casas, muros), aos posseiros ali residentes havia muitos anos, para fins de lavratura de Escritura Pública de Doação, logo após o envio ao Poder Legislativo da relação nominal dos beneficiados, as dimensões dos lotes e terrenos, para a autorização da respectiva doação.
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. O Poder Legislativo aprovou ainda, o veto do Executivo a Emenda Modificativa 001/2011 ao Projeto de Lei Nº 83/2011 de 30 de dezembro de 2011 que trata de dotação orçamentária complementar até o limite de 15% (quinze por cento).
Da redação
