O Juiz da 6º Vara da Fazenda da Capital, Antonio Eimar, revelou há pouco ao jornalista Lenilson Guedes, da
Correio Sat, que concedeu liminar ao
Ministério Público, suspendendo temporariamente os efeitos das leis nº
9.245, 9.246 e 9.247, conhecidas como PEC 300.
A liminar libera o governo do Estado do
compromisso de incluir na folha deste mês os reajustes previstos no
pacote legal, aprovado pela Assembléia Legislativa e sancionado pelo
ex-governador José Maranhão no final do ano passado.
A PEC 300 na Paraíba estabelece reajuste
salarial para todos os profissionais da segurança pública.
O Ministério Público contesta a
legalidade da Lei argumentando que ela foi editada em período vedado
(campanha eleitoral), além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal
por exceder o limite em gasto com pessoal.
