O Ministério Público da
Paraíba ajuizou três ações civis públicas para obrigar os municípios de Barra
de Santana, Alcantil e Riacho de Santo Antônio a criar e implantar o serviço de
acolhimento familiar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade,
como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As ações tramitam
na comarca de Boqueirão e foram ajuizadas pela promotora de Justiça Luciara
Simeão Moura.
De acordo com a promotora de
Justiça, as ações são resultado de procedimentos administrativos que
constataram a ausência do serviço de acolhimento familiar nos três municípios.
A Promotoria de Justiça chegou a realizar reuniões com os gestores e a entregar
recomendações para a criação do serviço, mas não houve cumprimento por parte
dos municípios.
Conforme Luciara Moura, nos
últimos tempos, houve aumento de crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social pelos mais diversos motivos (negligência, maus-tratos,
abandono) e isso enseja a aplicação de medidas de proteção, através do
encaminhamento para o serviço de acolhimento (seja institucional ou familiar)
que inexiste nos municípios.
A promotora explica que o
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é alternativa em que famílias ou
pessoas da comunidade acolhem voluntariamente em suas casas, por período
provisório, crianças e adolescentes afastados da família de origem por terem
sofrido violação de direitos, oferecendo-lhes cuidado e proteção integral até
que seja possível a reintegração familiar ou, na impossibilidade, a colocação
em família substituta.
“É preocupante a constatação
de que tal serviço público social de alta complexidade não se encontra criado e
implantado no município-réu, cujos infantes e adolescentes não têm sido
beneficiários da chamada doutrina da proteção integral, uma vez que o tema não
tem sido tratado no plano político, notadamente orçamentário, como sendo de
absoluta prioridade”, destaca a promotora.
Assessoria de Imprensa - MPPB
