Neste dia (13) de abril de
2020, às 10h, reuniram-se, por videoconferência, os representantes de alguns
segmentos da sociedade, do Ministério Público e do Poder Público, com o fim de
avaliarem as medidas adotadas no Decreto Municipal 09/2020 sobre a
flexibilização ou não do funcionamento do comércio varejista em geral.
Participaram da reunião:
1) José Aldemir - Prefeito;
2) Francisco Sarmento -
Promotor de Justiça;
3) Francimones Albuquerque -
Presidente do Comitê de Combate ao Covid-19;
4) José Anchieta - Sec. de
Articulação Política;
5) Ernany Quirino -
Procurador-Geral do Município;
6) Alexandre Costa -
Presidente da CDL Cz;
7) Edval Rolim - Delegado do
CRECI Cz;
8) Renato Gonçalves -
Representante do SESTSENAT.
Após deliberarem, chegaram à
seguinte conclusão:
Considerando que essa doença
só vem aumentando em todo o Brasil;
Considerando que na PB o
índice de letalidade está acima dos 10%;
Considerando o
posicionamento do Ministério Público Federal e Estadual no sentido de só haver
flexibilização das medidas em lugares que tenham hospitais com leitos de UTI
suficientes para atenderem à possível demanda dos infectados pelo coronavírus,
sob pena de responsabilização dos gestores municipais e estaduais por
improbidade administrativa;
Considerando a inviabilidade
de se ditar regras de regulamentação de funcionamento parcial do comércio
varejista de forma genérica;
ACORDAM:
1) O Decreto continuará em
vigor até o dia (19/04), sem nenhuma alteração;
2) No dia (18/04), às 15h,
por videoconferência, haverá outra reunião com os representantes do comércio,
do MP e do Poder Púbico, para discussão e deliberação das medidas de
funcionamento parcial sugeridas pelos vários segmentos do comércio, que serão
trazidas, por escrito, pelos presidentes dessas categorias;
3) Os agentes da Vigilância
Sanitária e Epidemiológica continuarão realizando as fiscalizações e
orientações devidas.
