O pedido foi feito por meio
da Advocacia-Geral da União (AGU)
“É notório o prejuízo que
será gerado para a subsistência econômica e para a liberdade de locomoção das
pessoas com a continuidade dos decretos de toque de recolher e de fechamento
dos serviços não essenciais impostos em diversos locais do país. Há prejuízos
devastadores de toda ordem, com afetação de empregos, de empresas, da segurança
doméstica, do desenvolvimento cognitivo das crianças, da saúde emocional das
pessoas etc”, destaca um trecho da ação, assinada pela Advocacia-Geral da União
(AGU).
De acordo com o G1, o órgão
destacou que à medida em que os grupos prioritários e a população em geral vai
sendo imunizada, mais excessiva (e desproporcional) se torna a imposição de
medidas extremas, que sacrificam direitos e liberdades fundamentais da
população”.
A AGU ressaltou que não
questiona as decisões anteriores do STF, “que reconheceram a competência dos
entes subnacionais na adoção de medidas de enfrentamento da pandemia”.
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