Proposta segue agora para aprovação na Câmara
dos Deputados
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
sobre o tema foi votada em dois turnos na sessão desta terça-feira e agora
segue para Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma PEC, são necessários três
quintos de votos favoráveis em dois turnos. No Senado, são 49 votos; na Câmara,
308 votos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
sobre o tema foi relatada pelo Senador Weverton Rocha (PDT-MA). O relatório
também confere ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a prerrogativa de definir
os horários de funcionamento das sessões eleitorais, bem como eventuais medidas
de distribuição dos eleitores nas sessões para minimizar os riscos de
aglomeração nos dias de votação.
Data flexível em alguns municípios
O relator também atendeu a um pedido do
presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, e deixou uma espécie de “janela” que
dá poderes ao tribunal para fazer nova alteração na data das eleições, de forma
pontual, em municípios nos quais ainda se verifiquem condições sanitárias
arriscadas. Caso o adiamento, em virtude da pandemia da covid-19, for
necessário em todo um estado, a autorização de novo adiamento deverá ser feita
pelo Congresso Nacional. Esses adiamentos só poderão ocorrer até 27 de
dezembro.
Além disso, o TSE também poderá ampliar
hipóteses de justificativa eleitoral nos casos em que a epidemia não desacelere
e eleitores não se sintam seguros a sair para votar. O próprio relator
sinalizou positivamente sobre a possibilidade do Congresso, caso seja
necessário, aprovar anistia para os que não forem votar.
Weverton passou a última semana conversando
com médicos, epidemiologistas e membros do TSE, como o presidente da Corte,
além de líderes da Câmara e do Senado. O Senado promoveu duas sessões de
debates sobre o tema. A primeira teve a participação apenas dos senadores. Já a
segunda também teve a participação de Barroso e de especialistas da área de
saúde, bem como de advogados e do presidente da Confederação Nacional de
Municípios (CNM), Glaudemir Aroldi.
Após ouvir todas as opiniões por vários dias,
Weverton finalizou seu relatório. Ele alterou a proposta original da PEC 18,
que propunha a realização do primeiro turno no dia 6 de dezembro. “Essa ideia
não saiu daqui do senado. Fomos provocados pela realidade que estamos vivendo.
Não se trata de uma questão política, se trata de uma questão sanitária”, disse
Weverton durante a sessão de hoje.
Alguns senadores apresentaram emendas para o
relatório. Dentre elas, a realização do primeiro turno em dois dias, em vez de
um; e a instituição do voto facultativo no Brasil. O relator rejeitou as
propostas. “Tomar essa providência nesse momento poderia representar sério
desincentivo à participação dos eleitores”, argumentou Weverton ao rejeitar a
sugestão de voto facultativo”.
Adiamento por dois anos
Alguns senadores sugeriram o adiamento das
eleições por dois anos, com a consequente prorrogação do mandato dos atuais
prefeitos e vereadores, para estabelecer a coincidência de mandatos destes com
governadores, deputados estaduais, federais, senadores e o presidente da
República. “Há incertezas científicas em relação a essa pandemia. E há
certezas, como o isolamento social como sendo a melhor forma de prevenção. Isso
me põe a afirmar que a realização de eleições este ano são uma temeridade”,
disse o líder do Democratas, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Ontem, durante a segunda sessão de debates, o
presidente do TSE já havia expressado sua temeridade em relação a ideia de não
se fazer eleição em 2020. Barroso esclareceu que há um problema constitucional
nessa prorrogação de mandatos, uma vez que a periodicidade dos mandatos é uma
cláusula pétrea da Constituição, ou seja, não pode ser alterada.
“A única possibilidade de se prorrogarem
mandatos é se chegarmos ao final de dezembro e as autoridades médicas nos digam
'isto é dramático do ponto de vista de saúde pública'. E aí, diante da
emergência, a gente delibera com a emergência”, disse Barroso, na ocasião.
O líder da oposição no Senado, Randolfe
Rodrigues (Rede-AP), seguiu o raciocínio do magistrado. Para ele, o Congresso
não pode “aproveitar a carona do vírus para dar mais dois anos de mandato” a
prefeitos e vereadores. Weverton também não acolheu essa ideia. No entanto,
defendeu que se o cenário epidemiológico estiver caótico a ponto dos médicos
não recomendarem eleições em novembro ou dezembro, o Congresso terá respaldo
para discutir a prorrogação de mandatos sem ferir a Constituição, algo que, na
avaliação do relator, ainda não se verifica.
Agência Brasil
