Ministério Público Eleitoral e TCE cobram extinção de centenas de cargos ilegais na gestão do prefeito de Araruna

O Ministério Público Eleitoral da 20ª Zona Eleitoral Da Paraíba – Araruna/PB, por meio do Promotor Eleitoral, Reynaldo Di Lorenzo Serpa Filho, proferiu um parecer contra o prefeito de Araruna, Vital Costa e o Secretário de Educação da cidade José Edvaldo Pereira dos Santos, onde avalia autos que os representados teriam utilizado de forma indevida o Programa "Mais Educação", oficialmente encerrado pelo Governo Federal em dezembro de 2019, para fins de promoção pessoal e eleitoral, especialmente em ano eleitoral. E não é somente o MPE, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) também já despachou um pedido onde requer a exoneração de mais de 180 servidores contratados pelo prefeito através desse programa que sequer existe mais e que somente neste ano onerou a gestão municipal em mais de R$ 340 mil.

Segundo o procurador eleitoral, mesmo após sua extinção, o programa continuou a ser operado pelo Município de Araruna/PB, com a realização de contratações e pagamentos em 2024, sem previsão legal ou previsão orçamentária para o referido exercício. Diante dessas alegações, foi requerido liminarmente pela parte autora que seja determinada a suspensão imediata do uso do programa "Mais Educação" no município, com o objetivo de impedir a continuidade das contratações, pagamentos, e inclusão de novos beneficiários.

“Portanto, a conduta dos representados, ao se utilizarem de uma política pública federal extinta para promover interesses eleitorais, desrespeita não apenas a legalidade, mas também a moralidade administrativa, configurando abuso de poder que deve ser prontamente coibido para preservar a legitimidade do processo eleitoral. A concessão da tutela de urgência, portanto, se faz necessária e justificada para impedir que tal prática continue a prejudicar o equilíbrio e a justiça do pleito eleitoral. Diante do exposto, o Ministério Público Eleitoral opina pelo deferimento do pedido liminar formulado nesta representação, a fim de que seja determinada a imediata suspensão do uso do Programa "Mais Educação" no Município de Araruna/PB, bem como de todas as contratações, pagamentos e inclusão de novos beneficiários relacionados ao referido programa”, fala o procurador em teco do seu parecer.

Reynaldo Di Lorenzo, opina ainda pela remoção imediata dos conteúdos publicitários relacionados ao programa "Mais Educação" veiculados em plataformas digitais oficiais da Prefeitura de Araruna/PB, como medida necessária para coibir a continuidade do uso eleitoral indevido de uma política pública já extinta. Veja o parecer, no link abaixo ou no anexo: PARECER MINISTERIAL.pdf

TCE- Secundo o despacho do tribunal, via o documento 77314/24, a Prefeitura Municipal de Araruna realizou contratações reiteradas para o Programa mais Educação, porém o mesmo foi extinto. Além de haver contratações para o programa, os valores destinados às contratações aumentam anualmente e, no exercício de 2024, foram gastos o montante de R$344.800,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais). Veja detalhes: doc_77314_24_despacho.pdf

Redação