De acordo com alerta emitido pelo Conselho, dentre as medidas contidas nas emendas acatadas no relatório estão a flexibilização da fiscalização, com licenças automáticas, e dispensa de documento que atesta a Responsabilidade Técnica do Profissional habilitado pelo Conselho de Fiscalização Profissional, como proposto para os projetos de instalações elétricas.
Também foi inserida a revogação da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Neste caso, o Conselho afirma ser prejudicial “tratar profissionais habilitados como uma mercadoria que pode ser regulada pelo mercado”.
Além disso, as emendas incorporadas ao texto principal preveem a precarização e degradação da capacidade fiscalizatória dos Conselhos Profissionais por imposição de limitações à recuperação dos créditos devidos.
“Essas mudanças inseridas na Câmara são extremamente prejudiciais a algumas categorias, como as de engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos, químicos, veterinários, dentre outras. Além disso, outras disposições (contidas na MP) são muito perigosas para a sociedade, como flexibilização em termos de fiscalização e de laudos. Meu posicionamento é pela desaprovação dessas medidas, que prejudicam as categorias, como também podem trazer resultados extremamente perigosos no campo de atuação destes profissionais”, afirmou Veneziano.
Assessoria de Imprensa
Senador Veneziano Vital do Rêgo – MDB/PB
