Prestes
a completar quatro anos de implantação, o sistema de intimação pelo aplicativo
WhatsApp na Justiça Federal na Paraíba (JFPB) conta, atualmente, com 605
adesões. A iniciativa, que passou a ser usada no órgão em agosto de 2017, foi
criada para dar mais celeridade aos processos, reduzir despesas e promover a
adequação do Judiciário às novas tecnologias da comunicação. Neste mês, a
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em Brasília,
aprovou o Projeto de Lei n.º 1595/2020, que autoriza o mecanismo em todo o
País, corroborando com a tendência praticada pela JFPB.
Como
a proposta, originária do Senado, tramitou em caráter conclusivo, poderá seguir
para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo
Plenário. Em 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou válida a
utilização do WhatsApp para a comunicação de atos processuais às partes. E
diversos tribunais já adotaram o procedimento. A previsão em lei contribui para
que a prática seja ainda mais disseminada.
Com
a Lei sancionada, as partes em processos judiciais e seus representantes que
manifestarem interesse por essa forma de comunicação poderão ser intimados
eletronicamente por meio de aplicativos de mensagens. A intimação será
considerada cumprida se houver confirmação de recebimento da mensagem no prazo
de 24 horas de seu envio.
Como
funciona na JFPB?
Na
Seção Judiciária paraibana, a parte que optou por aderir ao sistema de
intimação por WhatsApp deverá estar ciente do recebimento através do
aplicativo, no prazo de 24 horas, iniciando a contagem dos prazos, na forma da
legislação. A falta de resposta por duas vezes, consecutivas ou alternadas,
implicará no desligamento do aderente a esta forma de comunicação, que somente
poderá solicitar nova inclusão depois de decorrido o prazo de um ano. Em igual
penalidade incorrerá se enviar textos, vídeos ou imagens não permitidas através
do aplicativo.
Além
disso, as Secretarias das Varas Federais ficam proibidas de prestar quaisquer
informações, bem como receber manifestação ou documento através da ferramenta.
Caso necessite de qualquer esclarecimento, o usuário deverá entrar em contato
com a respectiva Vara que praticou o ato ou peticionar no processo.
Os
interessados em aderir à modalidade deverão preencher e assinar um Termo de
Adesão, disponível no Portal da JFPB (www.jfpb.jus.br) e enviá-lo através do
e-mail intimacao.whatsapp@jfpb.jus.br.
Termo
de Adesão: https://bit.ly/3w5mKBC
Seção de Comunicação Social
Justiça Federal na Paraíba - JFPB
