ELEIÇÕES: 01/10/2010 - O
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta quinta-feira
(30), por maioria de votos, que apenas a ausência de apresentação de
documento oficial de identificação com foto pode impedir o eleitor de
votar. A decisão foi tomada no julgamento da medida cautelar em Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4467), ajuizada pelo PT contra a
obrigatoriedade de o eleitor portar dois documentos para votar,
determinação prevista no artigo 91-A da Lei 9.504/97.
De acordo com a ministra Ellen Gracie, relatora da ação, a cabeça do
artigo 91-A da Lei 9.504/97, com a redação dada pela Lei 12.034/2009
(chamada minirreforma eleitoral) deve ter eficácia apenas com a
“interpretação que exija no momento da votação a apresentação do título
do eleitor e de documento oficial comprobatório de identidade com foto,
mas que ao mesmo tempo somente traga obstáculo ao exercício do voto caso
deixe de ser exibido o documento com foto”.
O julgamento teve inicio na tarde de ontem, mas foi interrompido por
um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Na ocasião, sete ministros
já haviam se manifestado pela procedência parcial da ação – a relatora,
ministra Ellen Gracie, e os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia,
Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Marco Aurélio.
Na sessão de hoje, mais um ministro se juntou à maioria formada pelo
deferimento da cautelar requerida pelo PT: o decano da Corte, ministro
Celso de Mello.
Divergência
Ao apresentar seu voto-vista na tarde desta quinta-feira, o ministro
Gilmar Mendes divergiu da maioria já formada. Ele disse estranhar o fato
de o Partido dos Trabalhadores, uma das legendas que assinou o Projeto
de Lei 5.498/2009 (que acabou se convertendo na Lei 12.034/09), somente
agora vir ao Supremo questionar a norma, a poucos dias da eleição. Para
ele, isso demonstraria um viés eminentemente político na pretensão.
Para Gilmar Mendes, "é absolutamente legítima a motivação política,
mas a Corte não pode se deixar manipular". O ministro também questionou o
fato de que o dispositivo, que originalmente tinha o objetivo de coibir
eventuais fraudes, agora seja considerado pelo PT como um impedimento
para o eleitor votar.
TSE
O ministro lembrou, ainda, que o próprio Tribunal Superior Eleitoral
já havia se manifestado sobre esse dispositivo, reconhecendo que a norma
devia ser respeitada. Tanto que, prosseguiu Gilmar Mendes, a Corte
eleitoral levou a cabo uma campanha de esclarecimento ao eleitor, ao
custo de cerca de R$ 4 milhões, para entre outras coisas reforçar a
exigência dos dois documentos, uma das novidades trazidas pela Lei
12.034/2009.
O ministro votou pelo indeferimento da liminar, dizendo não ver
qualquer inconstitucionalidade flagrante que autorizasse a concessão da
medida cautelar pedida pelo PT, promovendo uma mudança de última hora
nas regras previamente estabelecidas para o pleito, salientou o
ministro. Regras, segundo ele, implementadas respeitando o princípio da
anterioridade da lei eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição
Federal. Inclusive, sobre este ponto, o ministro Gilmar Mendes frisou
que o principio da anterioridade vincula não só o Poder Executivo como o
Poder Judiciário.
Extinção do título
O ministro Cezar Peluso acompanhou a divergência iniciada por Gilmar
Mendes. Para o presidente da Corte, a decisão da maioria dos ministros
estaria, na prática, decretando a extinção do título de eleitor. Ele
considera que existem, realmente, situações excepcionais que justificam a
não apresentação do documento. Mas dizer que os dois documentos são
exigidos, mas só um é necessário, corresponde à dispensa, na prática, do
título.
O ministro concordou com Gilmar Mendes, no sentido de que não haveria
inconstitucionalidade no dispositivo questionado, e que não seria norma
desproporcional ou desarrazoada.
Efeitos práticos
Ao final do julgamento, o ministro Ricardo Lewandowski, que é o atual
presidente do TSE, explicou os efeitos práticos da decisão a
jornalistas. De acordo com Lewandowski, “se o eleitor não tiver o título
de eleitor à mão, ele não deixará de votar. Ou seja, ele poderá exercer
o seu direito fundamental de votar ainda que não tenha, na hora, o
título de eleitor”.
O
ministro frisou, contudo, que o eleitor não poderá votar se comparecer à
seção eleitoral apenas com o título de eleitor. “É preciso que o
eleitor venha até o local de votação com um documento oficial que tenha
uma foto, ou seja, carteira de identidade, carteira de motorista,
carteira de trabalho, uma carteira funcional ou outro documento qualquer
equivalente”, concluiu o ministro.
O ministro Ricardo Lewandowski disse ainda que o TSE vai iniciar,
ainda nesta quinta, uma campanha pelo rádio e pela televisão, para
esclarecer o eleitor sobre a decisão que o Supremo Tribunal Federal
tomou na tarde desta quinta-feira.
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Da redação com o STF
