sobre o Recurso Ordinário nº 1497/06, contra a cassação do governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), na sessão da próxima quinta-feira (20), será terminativa, ou seja, sem possibilidade de reversão do resultado.
Segundo Vitta, se o TSE confirmar a cassação decretada pelo TRE da Paraíba, Cunha Lima pode até recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), como já anunciaram seus advogados, mas o recurso não terá efeito suspensivo. “Desconheço qualquer decisão onde um político tenha sido cassado duas vezes, por dois órgãos colegiados (um deles superior) e, continue no cargo por força de liminar concedida pelo STF. Mesmo porque, em matéria eleitoral recursos julgados pelo TSE envolvendo fatos relativos a uma eleição são terminativos”, explicou Vitta.
De acordo com o advogado do PMDB, se não houvesse essa condição conclusiva dos recursos em processos eleitorais a existência dos TREs e do TSE não teria sentido. “Isso seria colocar em risco o princípio da segurança jurídica”, avaliou. Da Redação com Portal Correio
