O Deputado Federal
Veneziano Vital (PMDB-PB) anunciou nesta terça-feira (10) que votará a favor da
PEC do Orçamento Impositivo (Proposta de Emenda à Constituição 358/13), que
deverá ser apreciada em segundo turno pela Câmara dos Deputados ainda esta
semana.
Aprovada em primeiro turno
em 16 de dezembro do ano passado, a proposta, de autoria do Senado, determina a
execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de
1,2% da receita corrente líquida no orçamento da União. Segundo Veneziano, o
Orçamento Impositivo deverá acabar com especulações sobre liberação ou não de
verbas, garantindo que o benefício proposto pelo parlamentar seja efetivamente
executado.
“Com o Orçamento
Impositivo os parlamentares terão a certeza de que poderão colaborar com os
municípios, com o seu estado, de forma mais segura. Sem ele paira a dúvida,
pois não se tem a certeza de que haverá a liberação daquele recurso que ele
propôs. Assim, ele pode assumir o compromisso com o povo que representa com a
certeza da liberação”, destacou o parlamentar paraibano.
Segundo informações da
Agência Câmara de Notícias, o texto prevê ainda um percentual mínimo de
investimento em ações e serviços públicos de saúde, definindo que metade do
valor das emendas deverá ser aplicada no setor e computada no mínimo que a
União deve gastar nesses serviços todo ano.
Atualmente, a Constituição
exige que a União gaste em saúde o que foi empenhado no ano anterior mais a
variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. A PEC
estabelece uma ampliação progressiva dos recursos ao longo de cinco anos, até
atingir 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
Recursos dos royalties do
petróleo direcionados pela Lei 12.858/13 para a saúde poderão ser usados no
cálculo do mínimo obrigatório previsto na Constituição.
Assessoria de Imprensa
Gabinete do Deputado
Federal Veneziano Vital do Rêgo
PMDB-PB
