O parlamentar chama a atenção para a situação criada pela emenda número 114 e destacou como importante a iniciativa da OAB de Alagoas que está fazendo gestão ao sistema de justiça sobre a necessidade de fazer esforço concentrado para inscrever os precatórios até 02 de abril. “Gostaria de sugerir a OAB-PB que também faça algo, pois em função deste novo prazo legal é preciso agir para a regularização dos processos para que os credores, cujos processos não cabem mais recursos, ou seja, que já foi transitado e julgado, possam ter sua inscrição até dia 02 de abril e, assim, constarem no orçamento de 2023”, reforça o parlamentar.
Os precatórios são ordens de pagamento provenientes de uma condenação, transitada em julgado, em face de um ente público que, neste caso, são as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais. O pagamento obedece a uma série de procedimentos, a depender da classificação.
Assessoria
