A Secretaria de Educação do município de João Pessoa deverá retificar o Edital nº 001/2021 do concurso público para preenchimento de vaga do cargo de professor de Educação Física. O Conselho Regional de Educação Física da Paraíba (CREF10) entrou com ação na Justiça Federal indicando que o documento não observou a exigência legal de registro do profissional de Educação Física, especificando somente a licenciatura plena da área, o que viola os arts. 1º a 3º da Lei n. 9.696/98.
Processo n° 0807804-13.2021.4.05.8200
Assessoria de Comunicação do CREF10
