O magistrado explicou que todos renunciaram ao que excedesse ao RPV e os advogados renunciaram a honorários já arbitrados que superassem a 15%, enquanto o Município disponibilizou um valor mensal que servisse apenas para pagamento dos créditos. “O Código de Processo Civil prevê como princípio norteador a prevalência da resolução consensual de conflito. A doutrina alicerça a possibilidade de se solucionar consensualmente conflitos que envolvam a Fazenda Pública”, registrou. Ricardo Amorim acrescentou, ainda, que a Lei 13.140/15 vai ao encontro desse entendimento regulando procedimentos de mediação de conflitos no âmbito da Fazenda Pública.
Desta forma, o juiz homologou por sentença o acordo entabulado e, por conseguinte, extinguiu as demandas com julgamento de mérito na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.
Para Pedro Bernardo Neto, advogado de alguns servidores, é necessário buscar a conciliação. “É esse o caminho que almejamos sempre, porque o acordo é o encontro de vontades e, portanto, a melhor solução para todo e qualquer conflito”, ressaltou.
De acordo com o Município, a prefeita Marineidia da Silva Pereira procurou o Poder Judiciário da Comarca de São José de Piranhas para selar tal acordo atinente a débitos do ano de 2012, parte do princípio de uma relação social e amigável. “Isso mostra a mudança na forma de enxergar a relação entre prefeitura e servidor. Gostaria de ressaltar que a arte de negociar somente ocorre quando ambas as partes estão dispostas a conquistar melhorias de qualidade de vida para nossos servidores municipais”, afirmou. A procuradora do Município, Gislaine Lins, foi bastante ativa nos meses preparatórios para o acordo.
Já o Sindicato dos Funcionários do Município de Carrapateira (SINFUMCA) registrou a satisfação na solução dos conflitos que se encontravam judicializados desde 2012. “Trata-se de uma importante iniciativa que trouxe uma solução amigável para um litígio sem que os pagamentos decorrentes de condenações judiciais prejudiquem o pagamento dos salários atuais no Município, garantindo maior celeridade e desonerando servidores públicos, a Administração Municipal e o Poder Judiciário”, asseverou o presidente do Sindicato, Tiago Ferreira.
O Município de Carrapateira pagará o valor devido a cada um dos servidores devidamente corrigido e onerado com juros segundo os índices da caderneta de poupança. A cada mês será disponibilizado o valor de R$20 mil reais para pagamento do presente acordo em conta específica, saldando a dívida de credores conforme a ordem estabelecida no documento.
Os pagamentos serão realizados no dia 10 de cada mês, iniciando-se no mês de novembro de 2021, por meio de transferência bancária cujos dados serão indicados extrajudicialmente pelos credores ao Município. O não pagamento tempestivo do valor implicará em multa de 20% sobre a dívida especificamente não cumprida.
Assessoria de Imprensa - TJPB
