A Câmara dos Deputados
aprovou nesta última terça-feira (20), por 280 votos a 165, o regime de urgência para
o Projeto de Lei 591/21, que autoriza a exploração dos serviços postais pela
iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A proposta é considerada,
por muitos parlamentares, como o ponta pé inicial para a privatização dos
Correios, embora não trate sobre a venda da estatal. Para o deputado estadual
paraibano, Jeová Campos, a privatização irá prejudicar, sobretudo, a população
de municípios menores, onde a logística dos serviços não alcança a população,
também onerará os serviços e precarizará a situação dos servidores. “Esse é
mais um capítulo triste de um pacote de maldades deste governo que está
entregando de bandeja o patrimônio nacional ao mercado e ao capital
especulativo e colocando em situação complicada os servidores e a própria
soberania nacional” destacou o deputado estadual paraibano, Jeová Campos,
lembrando que os Correios deram lucro de R$ 930 milhões em 2019, e de R$ 1,5
bilhão no ano passado, algo que não justifica a privatização do serviço.
“Se há falhas no serviço, vamos
melhorar. Mas, daí a privatizar a ECT que além de desenvolver um serviço
essencial para a população a custos acessíveis, e ainda é uma empresa lucrativa
para a União, existe uma lacuna muito grande. Não há justificativa para tal
atitude”, reforça o parlamentar paraibano, lembrando que a ECT, que é 100%
pública, tem em seus quadros, atualmente, 105 mil servidores. O regime de
urgência permite acelerar a análise do texto, mas ainda não foi definida a data
de votação do mérito do projeto. Pela proposta, de autoria do Poder Executivo,
a União manterá para si os serviços mais básicos, como encomendas simples,
cartas e telegramas (o chamado “serviço postal universal”). Além dos Correios,
outras estatais foram incluídas neste pacote de privatizações, a exemplo da
Casa da Moeda, que imprime o dinheiro brasileiro, a Telebras, que tem a missão
de fornecer bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação no país,
a Eletrobras, líder em geração e transmissão de energia elétrica no Brasil,
além do Serpro e a Dataprev, ambos que atuam com processamento de dados e são
as maiores fornecedoras de tecnologia da informação do poder público.
Na lista também aparecem outras empresas a serem privatizadas como a Codesp e a Codesa, que administram portos nos Estados de São Paulo e Espírito Santo, entre eles o Porto de Santos, o maior do hemisfério Sul, a Ceitec, que produz microeletrônicos, Trensurb e CBTU, responsáveis por metrôs e trens urbanos de seis capitais de Estados brasileiros. O plano abarca Ceagesp e Ceasaminas, responsáveis pelo abastecimento de mercados de produtos agrícolas de São Paulo e Minas Gerais, e ainda a Emgea, que gere os ativos da União, a ABGF, que atua na área de seguros.
Com informações da Agência
Câmara de Notícias
