Volume total chega a 2.384 novos casos no 1º semestre de 2024, refletindo a tendência de crescimento em todo o país
As ações de fixação de pensão alimentícia no Paraíba caíram 11% em 2023 em relação ao período anterior. No Brasil, o número de casos subiu 11,22% entre 2022 e 2023, com a variação de 474.674 para 527.942.
Os estados que mais cresceram em novos casos foram Roraima (59,73%), Amapá (43%), São Paulo (26,8%) e Bahia (26,47%). São Paulo lidera com 159.220 novos processos em 2023, uma média de 436 por dia, seguido pelo Rio de Janeiro com 57.456 casos e uma média de 157 processos diários.
Luiz Vasconcelos Jr, advogado com atuação em Direito da Família e sócio do VLV Advogados, explica que os critérios da concessão da pensão pela Justiça envolvem as necessidades da criança, os gastos mensais com ela e a capacidade financeira de quem será responsável por pagar o auxílio, geralmente o pai. "Lembrando que há uma responsabilidade solidária pelo custeio da criança já que o filho não pertence apenas a uma pessoa. Aí entra a proporcionalidade do salário, quanto a mãe e o pai recebem. Para uma criança que tem um custo de vida de R$ 1.000, um pai que recebe R$ 50 mil e uma mãe que tem um salário de R$ 2 mil, não é justo ambos custearem uma mesma parcela de R$ 500", exemplifica.
Outro ponto é que a análise é sempre feita pelo Ministério Público antes de a decisão ser proferida pela Justiça, já que é o órgão responsável por defender o bem-estar e os interesses de uma pessoa vulnerável como a criança. Também é proibido que a mãe e o pai solucionem a questão de forma extrajudicial por meio de um cartório, por exemplo.
O mais comum é que a Justiça conceda a pensão após ela ser pedida e há medidas cabíveis no caso de inadimplência. "O rito de penhora pode ser utilizada a qualquer momento. E a medidas de execução atípicas, como apreensão de passaporte e a suspensão da CNH, são excepcionais e só podem ser utilizadas quando no caso concreto for demonstrado que faz sentido. O STJ entendeu que precisa ter sinais de que a pessoa tem como pagar, mas, não o faz por mera liberalidade e conveniência. Então, se você tem dinheiro para viajar, utilize ele para pagar sua dívida. Por isso a apreensão de passaporte”, explica.
A advogada de família Mayra Sampaio, do escritório Mayra Sampaio Advocacia e Consultoria Jurídica, lembra da importância do direito à pensão alimentícia para as mulheres. "O direito à pensão alimentícia é uma conquista fundamental para garantir a dignidade e a segurança das mulheres que, muitas vezes, assumem sozinhas a responsabilidade de criar e sustentar seus filhos", ressalta". Para a mãe, esse direito representa não apenas o apoio financeiro necessário para prover as necessidades básicas da criança, como alimentação, saúde e educação, mas também o reconhecimento legal da corresponsabilidade parental, evitando que a carga recaia exclusivamente sobre seus ombros, finaliza.
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