Trata-se de Execução de
Título Extrajudicial promovida pela UNIÃO, em desfavor de CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO
DE OLIVEIRA, ex-prefeito da cidade de Cajazeiras-PB, e da empresa TRATORMAQ
CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS LTDA, por meio da qual, objetiva a execução de
débito principal imposto em Acórdão n.º 1022/2011 do TCU – Plenário, de
20/04/2011, proferido no processo TC010.015/2003-1 (id. 4058202.831261 – pág.
01/05), no valor histórico de R$ 55.220,20, que, atualizado até abril/2021,
importa em R$ 268.761,33 (duzentos e sessenta e oito mil setecentos e sessenta
e um reais e trinta e três centavos).
De acordo com o Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/SJPB, GUILHERME CASTRO LÔPO, que proferiu a sentença no último dia 04 de novembro de 2022, sexta-feira, a UNIÃO requereu a penhora de 10% sobre o salário mensal bruto do executado para cumprimento de execução de débito imposto, todavia, o magistrado indeferiu tal pleito, tendo em vista que é o salário é algo impenhorável na forma do artigo 833, inciso IV, do CPC.
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