O
Projeto de Lei Complementar Nº 07/2015 faz parte das Medidas Legislativas
sugeridas pelo governo que buscam agilizar os pagamentos de precatórios devidos
pelo Estado.
“Não
há o menor sentido ter R$ 600 milhões de recursos ‘dormindo’ em bancos,
favorecendo a ciranda financeira destas instituições, quando parte deste
montante poderia ser usada para o pagamento de precatórios devido pelo governo
para cidadãos e empresas que esperam há 10, 20 anos para receber o que é seu de
direito, oriundo de decisões judiciais”, disse na manhã desta quarta-feira
(15), o deputado Jeová Campos (PSB) ao dar parecer favorável, como relator
especial da matéria, pela constitucionalidade ao Projeto de Lei Complementar Nº
07/2015. O PL dispõe sobre a utilização de parte de depósitos judiciais para o
pagamento de precatórios devidos pelo Estado e faz parte do pacote de medidas
legislativas propostas pelo Governo do Estado para agilizar esses pagamentos.
Depois
de várias colocações de deputados governistas e de oposição, em votação
nominal, durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (15), os deputados por 21
votos favoráveis e seis contra aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº
07/2015. O PL 295/2015, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e
dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais
consolidadas no regime de precatórios do Estado, também foi votado na mesma
sessão e aprovado com um placar de 19 votos favoráveis e seis contrários. O PL
185/2015, que dispõe sobre a Consultoria Técnica que passa a compor a estrutura
organizacional do Tribunal de Contas do Estado, ficou para ser apreciado na
sessão da próxima semana.
Em
seu pronunciamento, Jeová lembrou a importância desse conjunto de medidas
legislativas. “Elas reparam uma dívida
de muitos anos dos governos com seus cidadãos e a Lei, da forma como está sendo
proposta, ainda garante a ordem cronológica dos pagamentos, ou seja, quem está
esperando há mais tempo receberá primeiro”, disse Jeová. O deputado lembrou que
a proposta de utilização dos depósitos judiciais para o pagamento de
precatórios tem o teto de 60%. “Os 40% restantes permanecerão onde estão para
assegurar o ressarcimento dos pagamentos de quem tiver direito a eles”,
argumentou Jeová.
Segundo o deputado, o atual Governo da Paraíba
já repassou ao Tribunal de Justiça mais de R$ 400 milhões para pagamentos de
precatórios, enquanto que no período de 2000 a 2010, esse montante não chegou a
R$ 50 milhões. “Isso, por si só, já mostra a diferença de visão e sensibilidade
do governo Ricardo Coutinho em relação a essa questão que vinha sendo negligenciada por governos
anteriores com certa anuência do poder Judiciário que foi claudicante com esse
questão”, lembrou o deputado estadual Jeová Campos. Para reforçar sua
afirmativa, ele lembrou que os governos anteriores nunca encararam essa questão
dos precatórios como prioridade, tanto que mesmo com o repasse de R$ 400
milhões feito pelo atual governo para o Tribunal de Justiça, o Estado ainda tem
uma dívida de R$ 1, 2 bilhões de precatórios.
Assessoria
