“Na Sessão Ordinária de ontem, da Câmara Municipal, divulgamos e disponibilizamos, para os colegas vereadores e vereadoras, os alertas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba”. “Que na verdade, tem sido um Pai, para os gestores municipais e, que o prefeito de Cajazeiras, foi notificado pelo alerta Nº 01261/23, em 25 de setembro, com 10 observações importantes, que podem gerar improbidade administrativa para o gestor”. “Nas observações, pede para que o mesmo adote medidas de prevenção e correção urgente, já que houve vários erros, como podemos disponibilizar para toda a população”. “Já que o conselheiro substituto, OSCAR MAMEDE SANTIAGO MELO assinou O REFERIDO ALERTA”. “Para mim, eu vejo como super importante e preocupante; 5 pontos dos 10 pontos citados, pelo Conselheiro, que são eles; do 5° ponto em diante”:
5 - gastos com pessoal acima do limite dos (60%) estabelecidos pelo artigo 19, da lei de responsabilidade fiscal;
6 - Gastos com pessoal acima do limite (54%) estabelecidos pelo art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
7 - Aumento de contratação temporária que deve ser justificado;
8 - Não-aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE);
9 - Não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social;
10 - Não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Próprio de Previdência Social.
