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| Denise Bayma - Prefeita de Bom Jesus/PB |
De acordo com a Portaria de
Instauração do referido Inquérito, trata-se de investigar ilegalidades nos
Pregões Eletrônicos n. 03/2023, 016/2022, 012/2022 e 011/2022, todos do
município de Bom Jesus/PB, no intuito de verificar a ausência de possibilidade
de propositura de recurso, gerando a inabilitação de empresas, bem como o
direcionamento do procedimento licitatório a uma única empresa, qual seja a JC Serviços Administrativos, Locações e
Empreendimentos, CNPJ 39.824.762/0001-48,
com sede na cidade de Baixio, no Estado do Ceará.
A Promotora de justiça,
Doutora, Sarah Araújo Viana de Lucena, fez ainda as seguintes determinações;
Publique-se extrato da
presente portaria no Diário Eletrônico do Ministério Público da Paraíba;
Encaminhe-se ofício a
BLLCOMPRAS através do e-mail contatoorgaos@bll.org.br para que apresente, no
prazo de 15 (quinze) dias, todos os registros com documentos, conversas, chats
das licitações – Pregões Eletrônicos 03/2023, 016/2022, 012/2022, 011/2022
todos do município de Bom Jesus/PB;
Determino que o cartório
proceda busca no Sagres, com a finalidade de juntar nos autos cópia dos
contratos ativos que a empresa JC Serviços Administrativos, Locações e
Empreendimentos, CNPJ n. 39.824.762/0001-48, tinha ativos no exercício 2022 com
município do Estado da Paraíba;
Determino que o cartório
proceda busca no Google Maps, no endereço Rua Perpétua Leonel, n. 34,
Baixio/CE, a fim de juntar nos autos fotografia do local. Caso infrutífera à
pesquisa, seja expedida Carta Precatória à Promotoria de Justiça de Baixio/CE,
solicitando diligência in loco na sede da empresa, devendo constar fotografias
da empresa.
