Aplicações em ações de
saúde pública abaixo do limite legal e despesas não comprovadas com aquisição
de combustível acarretaram a desaprovação pelo Tribunal de Contas do Estado às
contas de 2012 do ex-prefeito de Santana dos Garrotes, José Alencar Lima, a
quem foi imposto, na manhã desta quarta-feira (5), o débito de R$ 148,5 mil,
conforme voto do relator do processo, conselheiro Fernando Catão. Ainda cabe
recurso dessa decisão.
Na mesma sessão plenária,
o TCE emitiu pareceres favoráveis às contas de 2012 do prefeito de Ibiara
(Pedro Feitosa Leite) e as do ex-prefeito de Caiçara (Hugo Antonio Lisboa
Alves). Houve aprovação, também, às contas de 2011 oriundas da Companhia de
Água e Esgotos da Paraíba e, ainda, às contas de 2013 da Fundação de Apoio à
Pesquisa do Estado da Paraíba.
REFERENDOS –
O Tribunal Pleno referendou duas decisões singulares tomadas, anteriormente,
pelo conselheiro Umberto Porto. A primeira delas a fim de que o prefeito de
Campina Grande Romero Rodrigues Veiga suspenda a Tomada de Preços nº
2.009.003/2014.
Trata a matéria da
“contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de pesquisa
e estatística ocupacional destinados a trabalhos técnico-sociais em áreas do
distrito de Galante, do bairro Novo Horizonte e de Região Sudeste do município,
além da locação e implantação de Sistemas Integrados referentes ao ISS e de
Gestão Tributária”. A suspensão, até a decisão definitiva da Corte, decorreu de
indícios de irregularidades no edital, conforme apontou a Auditoria. Haverá,
agora, a instrução processual com prazo para defesa.
A segunda decisão do
conselheiro Umberto Porto, também referendada na sessão plenária do Tribunal,
diz respeito à suspensão do pagamento do auxílio-alimentação aos defensores
públicos do Estado, “até o término da análise meritória da representação
interposta pelo Ministério Público de Contas”. Neste caso, a determinação foi
encaminhada ao titular da Defensoria Pública do Estado Vanildo Oliveira Brito.
Os processos constantes da
pauta de julgamentos representavam movimentação de recursos da ordem de R$
670.871.633,93. Conduzida pelo presidente Fábio Nogueira, a sessão plenária
teve as participações dos conselheiros Umberto Porto, Nominando Diniz, Fernando
Catão e André Carlo Torres Pontes. Os trabalhos vespertinos tiveram a condução
do vice-presidente Umberto Porto.
Também participaram da
sessão os conselheiros substitutos Antonio Gomes Vieira Filho, Marcos Costa,
Antonio Cláudio Silva Santos, Renato Sérgio e Oscar Mamede Santiago Melo. O
Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora Isabella
Barbosa Marinho Falcão.
Fonte: Ascom/TCE-PB
