Wellington deixou de encaminhar ao exame do TCE as contas 2014, 2015 e 2016, razão do Processo de Tomada de Contas Especial nº 01308/22 levado a julgamento, na manhã desta quinta-feira (29), sob a relatoria do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho. O débito que lhe foi imputado diz respeito à movimentação do Instituto por ele presidido sem informações administrativas, fiscais nem contábeis ao Tribunal.
A 1ª Câmara do TCE, nesta mesma Sessão, decidiu pela regularidade das contas anuais apresentadas pelas Câmaras de Vereadores de Princesa Isabel, Baraúna e Juazeirinho (exercício de 2024) e, também, de Borborema (2022). Houve aprovação, ainda, às contas de 2023 do Instituto de Previdência dos Servidores de Frei Martinho, do qual foi relator o conselheiro Nominando Diniz.
O secretário de Estado de Infraestrutura e dos Recursos Hídricos Deusdete Queiroga Filho tem prazo de 30 dias, sob pena de multa, para esclarecer questões atinentes à Parceria Público Privado (PPP) para construção e manutenção de usinas fotovoltaicas. A decisão deu-se conforme voto do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, relator do Processo nº 04335/25, referente ao caso.
O órgão fracionário do TCE ainda decidiu pela regularidade, em seus aspectos formais, dos Pregões Eletrônicos 019/24 e 140/24, da Secretaria de Estado da Administração, objetivando os registros de preços para aquisição de serviços de telefonia ao Governo Estadual (no primeiro caso) e de medicamentos oncológicos de alto custo (no segundo), conforme votos do relator Renato Sérgio Santiago Melo.
Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Nominando Diniz, Marcus Vinicius Carvalho Farias (em exercício) e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas esteve excepcionalmente representado pelo procurador Luciano Andrade Farias. A TV-TCE/PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
Ascom/TCE-PB
