sábado, 25 de maio de 2024

Com amparo da Lei Municipal nº (2.967/2022) Câmara de Vereadores de Cajazeiras cria cargo de Assessor das Lideranças

De acordo com a Lei Municipal nº 2.967/2022, oriunda do Poder Executivo cajazeirense e, seguindo os mesmos parâmetros, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cajazeiras, juntamente com seus pares, tomaram como base, a referida lei para a criação do cargo em comissão de Assessor Especial das Lideranças.

Repudiando as informações que vem sendo veiculadas levianamente por membros da imprensa local, que chega a ser compreendida de certa maneira, pelo grau de ignorância e até mesmo por incompreensão de leitura e escolaridade baixa, a desinformação tem sido uma constante, no tocante ao ataque, às pessoas e entidades constituídas da cidade de Cajazeiras.

O que vem sendo estabelecido pelo Ministério Público foi uma recomendação por entender que o cargo de Assessor Especial das Lideranças, possui ausência de previsão legal das atribuições do referido cargo, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.

Nesse sentido e, de forma responsável o Poder Legislativo de Cajazeiras, vem respeitando o entendimento do MP, ao ponto de juntos, pactuarem um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, para sanar os imbróglios que por ventura, venham a surgir.


Assessoria