segunda-feira, 18 de junho de 2012

Empresa de envelopamento de veículos recebe R$ 102.087,41 para ministrar curso de formação de professores do Brasil Alfabetizado


A empresa Maria Gerlane de Lira Dantas, CNPJ: 08.543.297/0001-43, com sede à Rua Sinfronio Braga (foto), nº 710 – Bairro Cristo Rei em Cajazeiras, “ganhou” uma licitação para ministrar capacitação de professores do programa federal Brasil Alfabetizado. Licitação esta, na modalidade CONVITE e fracionada de forma proposital, pois existem dois convites para o mesmo objeto.

O fracionamento pode ser considerado crime de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993, em seu art. 23, § 5º, veda o fracionamento de despesa. O fracionamento se caracteriza quando se divide a despesa para utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada pela legislação para o total da despesa, ou para efetuar contratação direta. Por exemplo, a lei impede a utilização da modalidade CONVITE para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços idênticos.
De acordo com o CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica) da referida empresa 82.99-7-99, abaixo:

8299-7/99         ADESIVAMENTO PARA FINS PUBLICITÁRIOS, PROPAGANDA; SERVIÇOS DE;
8299-7/99         ADESIVAMENTO, ENVELOPAMENTO DE VEÍCULOS PARA FINS PUBLICITÁRIOS, PROPAGANDA SERVIÇOS DE;
8299-7/99         ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO CONVÊNIO; SERVIÇOS DE;
8299-7/99         ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE DESCONTO;
8299-7/99         ALMOXARIFADO; SERVIÇO DE;
8299-7/99         ARRUMAÇÃO DE ESTOQUE; SERVIÇO DE;
8299-7/99         AVALIADOR, EXCETO DE SEGUROS E DE IMÓVEIS; SERVIÇO DE;
8299-7/99         BRIGADA DE INCÊNDIO DE EMPRESA PRIVADA; SERVIÇOS DE;
8299-7/99         CARTAZISTA; SERVIÇO DE;
8299-7/99         COLETA DE BOTIJÃO DE GÁS; SERVIÇO DE;
8299-7/99         COMPUTAÇÃO GRÁFICA; SERVIÇOS DE;
8299-7/99         CONTROLE DE ESTOQUES; SERVIÇO DE;
8299-7/99         DESPACHANTE DE DOCUMENTOS; SERVIÇO DE;
8299-7/99         DESTROCA DE BOTIJÕES DE GÁS; SERVIÇOS DE;
8299-7/99         DISTRIBUIÇÃO DE DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO; SERVIÇO DE;
8299-7/99         ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO – FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA, EXCETO DE BANCOS ESTRANGEIROS;
8299-7/99         GRAVAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI EM PEÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; SERVIÇOS DE;
8299-7/99 INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE ASSINATURA DE TELEVISÃO POR CABO, POR SATÉLITE OU POR MICROONDAS;
8299-7/99 INVENTÁRIO DE BENS; SERVIÇO DE;
8299-7/99         INVENTÁRIOS DE ESTOQUES; SERVIÇO DE;
8299-7/99         LEGALIZAÇÃO DE AUTOMÓVEIS; SERVIÇOS DE DESPACHANTES;
8299-7/99         LEGALIZAÇÃO DE MOTOS; SERVIÇOS DE DESPACHANTES;
8299-7/99         LEGALIZAÇÃO DE VEÍCULOS; SERVIÇOS DE DESPACHANTES;
8299-7/99         MANUSEIO DE DOCUMENTOS; SERVIÇOS DE;
8299-7/99         MANUTENÇÃO DE AQUÁRIOS; SERVIÇO DE; a mesma não se habilita, para prestar serviços especializados de formação de professores do programa federal Brasil Alfabetizado. Conforme imagem abaixo.


Da redação
Com Sagres On Line