A empresa Maria Gerlane de Lira
Dantas, CNPJ: 08.543.297/0001-43, com sede à Rua Sinfronio Braga
(foto), nº 710 – Bairro Cristo Rei em Cajazeiras, “ganhou” uma licitação para
ministrar capacitação de professores do programa federal Brasil Alfabetizado.
Licitação esta, na modalidade CONVITE e fracionada de forma proposital, pois
existem dois convites para o mesmo objeto.
O fracionamento pode ser considerado crime de
acordo com a Lei nº 8.666, de 1993, em seu art. 23, § 5º, veda
o fracionamento de despesa. O fracionamento se caracteriza quando se divide a
despesa para utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada pela
legislação para o total da despesa, ou para efetuar contratação direta. Por
exemplo, a lei impede a utilização da modalidade CONVITE para
parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços
idênticos.
De acordo com o CNAE (Código
Nacional de Atividade Econômica) da referida empresa 82.99-7-99,
abaixo:
8299-7/99 ADESIVAMENTO
PARA FINS PUBLICITÁRIOS, PROPAGANDA; SERVIÇOS DE;
8299-7/99 ADESIVAMENTO,
ENVELOPAMENTO DE VEÍCULOS PARA FINS PUBLICITÁRIOS, PROPAGANDA SERVIÇOS DE;
8299-7/99 ADMINISTRAÇÃO
DE CARTÃO CONVÊNIO; SERVIÇOS DE;
8299-7/99 ADMINISTRAÇÃO
DE CARTÕES DE DESCONTO;
8299-7/99 ALMOXARIFADO;
SERVIÇO DE;
8299-7/99 ARRUMAÇÃO DE
ESTOQUE; SERVIÇO DE;
8299-7/99 AVALIADOR,
EXCETO DE SEGUROS E DE IMÓVEIS; SERVIÇO DE;
8299-7/99 BRIGADA DE
INCÊNDIO DE EMPRESA PRIVADA; SERVIÇOS DE;
8299-7/99 CARTAZISTA;
SERVIÇO DE;
8299-7/99 COLETA DE
BOTIJÃO DE GÁS; SERVIÇO DE;
8299-7/99 COMPUTAÇÃO
GRÁFICA; SERVIÇOS DE;
8299-7/99 CONTROLE DE
ESTOQUES; SERVIÇO DE;
8299-7/99 DESPACHANTE DE
DOCUMENTOS; SERVIÇO DE;
8299-7/99 DESTROCA DE
BOTIJÕES DE GÁS; SERVIÇOS DE;
8299-7/99 DISTRIBUIÇÃO
DE DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO; SERVIÇO DE;
8299-7/99 ESCRITÓRIO DE
REPRESENTAÇÃO – FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA, EXCETO DE BANCOS
ESTRANGEIROS;
8299-7/99 GRAVAÇÃO DO
NÚMERO DO CHASSI EM PEÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; SERVIÇOS DE;
8299-7/99 INTERMEDIAÇÃO NA VENDA
DE ASSINATURA DE TELEVISÃO POR CABO, POR SATÉLITE OU POR MICROONDAS;
8299-7/99 INVENTÁRIO DE BENS;
SERVIÇO DE;
8299-7/99 INVENTÁRIOS DE
ESTOQUES; SERVIÇO DE;
8299-7/99 LEGALIZAÇÃO DE
AUTOMÓVEIS; SERVIÇOS DE DESPACHANTES;
8299-7/99 LEGALIZAÇÃO DE
MOTOS; SERVIÇOS DE DESPACHANTES;
8299-7/99 LEGALIZAÇÃO DE
VEÍCULOS; SERVIÇOS DE DESPACHANTES;
8299-7/99 MANUSEIO DE
DOCUMENTOS; SERVIÇOS DE;
8299-7/99 MANUTENÇÃO DE
AQUÁRIOS; SERVIÇO DE; a mesma não se habilita, para prestar serviços
especializados de formação de professores do programa federal Brasil
Alfabetizado. Conforme imagem abaixo.
Da redação
Com Sagres On Line
