Além disso, conforme o relatório a prefeitura não aplicou 50% dos recursos da Valorização dos Profissionais do Magistério (VAAT) na Educação Infantil
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| Foto: Zé Aldemir (prefeito), com Corrinha Delfino (secretária de educação) |
A denúncia foi feita pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que intimou a Prefeitura, comandada pelo prefeito José Aldemir, a apresentar defesa em (15) dias sobre essa e outras irregularidades na gestão municipal, após relatório inicial da prestação de contas anuais do município.
Segundo o relatório do TCE-PB, além disso, a Prefeitura não aplicou 50% dos recursos da Valorização dos Profissionais do Magistério (VAAT) na Educação Infantil, conforme determina a Lei do Fundeb. O relatório indica que a prefeitura aplicou apenas 40,22% desses recursos nessa etapa de ensino.
O documento também aponta outras irregularidades na gestão financeira e orçamentária da prefeitura, como a abertura de créditos adicionais sem autorização da Câmara Municipal, no valor de R$ 1.410.826,54, o descumprimento do limite máximo de gastos com pessoal do Poder Executivo, que é de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e a não aplicação do mínimo de 25% da receita de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), conforme prevê a Constituição Federal.
