O Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio da Promotoria de Justiça de Cajazeiras, instaurou um Inquérito Civil Público para investigar possíveis irregularidades relacionadas às nomeações realizadas pela Câmara Municipal de Cajazeiras, conforme apontado na Notícia de Fato nº 001.2023.0046860, originada de uma reclamação anônima recebida pela ouvidoria do Ministério Público.
A Promotora de Justiça Sarah Araújo Viana de Lucena, responsável pelo caso, foca a sua investigação na verificação de se as nomeações realizadas pela Câmara Municipal de Cajazeiras, em especial a nomeação para o cargo comissionado de Assessor Especial das Lideranças, previsto na Lei Municipal nº 2.967/2022, estão em conformidade com os requisitos constitucionais previstos no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.
Confira o documento: 001.2023.046860-Portaria-de-instauracao-de-PP_IC-no-31_4°-PJ-Cajazeiras_2023-Portaria-de-instauracao-de-PP_IC-2023-0001297342-1
