Objetivo é tornar mais acessível a resolução de conflitos que possam acontecer entre os trabalhadores, as empresas e os consumidores
Os aplicativos de entrega e de transportes de passageiros, que atuam na Paraíba, deverão manter um escritório físico em João Pessoa. A lei, de autoria da deputada Cida Ramos (PT), foi promulgada pela Assembleia Legislativa (ALPB) e divulgada no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta quarta-feira (12).
De acordo com a lei, as empresas devem divulgar o local para os entregadores e para os parceiros dos aplicativos. O objetivo é tornar mais acessível a resolução de conflitos que possam acontecer entre os trabalhadores, as empresas e os consumidores.
Caso as empresas descumpram a lei, ficarão passíveis de multas, na condição também de uma possível suspensão das atividades no estado.
Com informações do Portal Correio
