O Projeto de Resolução do Senado (PRS)
13/2017, de autoria da senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) deverá ser votado, nesta
quarta-feira (09), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Essa será a
sexta vez que o PRS é colocado em pauta para votação. Se aprovado, sem recurso,
o PRS significará o fim do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural
(Funrural), um imposto já considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal (STF). A Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), cujos
associados vinham depositando o imposto em juízo, torce para a extinção
definitiva da cobrança.
“A aprovação do PRS 13/2017 é a única
medida legislativa capaz de atender os nossos associados, isto porque, como
estávamos depositando em juízo, a Medida Provisória não nos contempla já que o
que precisamos é da reversibilidade da ação, inclusive, para sermos ressarcidos
do que já foi pago indevidamente”, afirma o presidente da Asplan, Murilo
Paraíso. Ele explica que a aprovação do PRS 13 na CCJ, representa o anseio do
produtor rural do Nordeste, sobretudo da Paraíba.
O advogado Jeferson Rocha, que também atua
na ação dos produtores paraibanos, lembra que o Senado Federal recebeu dois
ofícios do STF, em 2013 e 2014, onde o Supremo orientava o Senado a retirar do
ordenamento jurídico o Funrural, porque o tributo é inconstitucional. “Essa
orientação dada ao Senado pelo STF não foi obedecida. O Senado arquivou esses
ofícios e, recentemente, depois do
julgamento que contrariou decisões anteriores da própria Corte, que considerou
constitucional a cobrança do Funrural, por uma votação de 6x5, nós acabamos
reativando essa ideia dentro do Senado, a partir do PRS da senadora Kátia
Abreu, que recebeu parecer favorável do relator, Jader Barbalho”, explica o
advogado, lembrando que o Senado deve cumprir a Constituição e retirar o
Funrural do ordenamento jurídico.
Segundo Jeferson Rocha, o PRS pode colocar
fim ao Funrural a qualquer momento. “Basta que ele seja votado na CCJ, com
maioria simples. Como é um Projeto
terminativo, não precisa ir a plenário, salvo se tiver algum recurso, mas se
não houver recurso ele termina na CCJ mesmo”, esclarece o advogado, lembrando
que há um histórico de muitas ações em
tramitação no judiciário brasileiro que questionam o pagamento do Funrural.
Ascom
