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terça-feira, 8 de agosto de 2017

Asplan torce para que PRS que coloca fim ao Funrural seja votado na CCJ do Senado Federal nesta quarta-feira

O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/2017, de autoria da senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) deverá ser votado, nesta quarta-feira (09), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Essa será a sexta vez que o PRS é colocado em pauta para votação. Se aprovado, sem recurso, o PRS significará o fim do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural), um imposto já considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), cujos associados vinham depositando o imposto em juízo, torce para a extinção definitiva da cobrança.

“A aprovação do PRS 13/2017 é a única medida legislativa capaz de atender os nossos associados, isto porque, como estávamos depositando em juízo, a Medida Provisória não nos contempla já que o que precisamos é da reversibilidade da ação, inclusive, para sermos ressarcidos do que já foi pago indevidamente”, afirma o presidente da Asplan, Murilo Paraíso. Ele explica que a aprovação do PRS 13 na CCJ, representa o anseio do produtor rural do Nordeste, sobretudo da Paraíba.

O advogado Jeferson Rocha, que também atua na ação dos produtores paraibanos, lembra que o Senado Federal recebeu dois ofícios do STF, em 2013 e 2014, onde o Supremo orientava o Senado a retirar do ordenamento jurídico o Funrural, porque o tributo é inconstitucional. “Essa orientação dada ao Senado pelo STF não foi obedecida. O Senado arquivou esses ofícios  e, recentemente, depois do julgamento que contrariou decisões anteriores da própria Corte, que considerou constitucional a cobrança do Funrural, por uma votação de 6x5, nós acabamos reativando essa ideia dentro do Senado, a partir do PRS da senadora Kátia Abreu, que recebeu parecer favorável do relator, Jader Barbalho”, explica o advogado, lembrando que o Senado deve cumprir a Constituição e retirar o Funrural do ordenamento jurídico.


Segundo Jeferson Rocha, o PRS pode colocar fim ao Funrural a qualquer momento. “Basta que ele seja votado na CCJ, com maioria simples. Como  é um Projeto terminativo, não precisa ir a plenário, salvo se tiver algum recurso, mas se não houver recurso ele termina na CCJ mesmo”, esclarece o advogado, lembrando que há um  histórico de muitas ações em tramitação no judiciário brasileiro que questionam o pagamento do Funrural.

Ascom