TCE-PB julga contas do ex-prefeito de Cajazeiras com parecer pela reprovação e débito de R$ 100 mi

Foram identificados R$ 6.046.374,41 não recolhidos ao RGPS e R$ 18.550.703,75 ao regime próprio, situação que pode comprometer direitos futuros de servidores e gerar responsabilização do gestor

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou, na última sexta-feira (24), o ex-prefeito de Cajazeiras, José Aldemir Meireles, para acompanhar a sessão do plenário marcada para o dia 6 de maio de 2026, quando serão analisadas as contas referentes ao exercício financeiro de 2023. O caso já conta com parecer do Ministério Público de Contas (MPC) pela desaprovação das contas e aplicação de sanções.

De acordo com o parecer técnico, foram identificadas diversas irregularidades na gestão, com destaque para o déficit orçamentário, descumprimento de limites legais e falhas na execução de despesas públicas. A análise aponta que o município apresentou desequilíbrio nas contas, com restos a pagar superiores à disponibilidade financeira, evidenciando insuficiência de recursos para cobrir compromissos assumidos .

Entre as principais falhas destacadas está a realização de despesas com festividades mesmo diante de situação de déficit e estado de calamidade pública. O relatório também aponta aumento de 129,13% nesses gastos em comparação ao ano anterior, sem justificativa considerada válida pela auditoria . A defesa argumentou que tais despesas estavam previstas no orçamento e inseridas na discricionariedade do gestor, mas o entendimento técnico foi pela manutenção da irregularidade.

Outro ponto relevante envolve gastos com combustíveis, com indícios de consumo excessivo que resultaram em apuração de possível dano ao erário. No entanto, diante de inconsistências nos dados apresentados pela própria administração, o MPC recomendou a abertura de inspeção especial para análise conjunta dos exercícios de 2022, 2023 e 2024.

Com Inf. do Canal Noite/TCE-PB