A análise, formalizada no Processo TC Nº 04482/22, destaca diversas irregularidades que comprometem a administração pública
Em parecer contrário à aprovação das contas de governo e pela irregularidade das contas de gestão, o Ministério Público de Contas (MPC) apresentou um relatório detalhado sobre a Prestação de Contas Anual de 2021 da Prefeitura Municipal de Cajazeiras, sob a gestão do prefeito José Aldemir Meireles de Almeida. A análise, formalizada no Processo TC Nº 04482/22, destaca diversas irregularidades que comprometem a administração pública e o uso dos recursos públicos na cidade.
Principais Irregularidades Apontadas:
1. Educação Infantil: A auditoria revelou que apenas 40,22% dos recursos da complementação VAAT foram aplicados em educação infantil, abaixo do mínimo constitucional de 50%. A defesa do gestor alegou que os recursos não utilizados foram aplicados no início do ano seguinte, mas não apresentou provas suficientes para tal afirmação.
2. Classificação Orçamentária das Receitas do FUNDEB: Foi identificado um erro na classificação orçamentária das receitas do FUNDEB, que a defesa atribuiu a uma limitação do sistema SAGRES. A auditoria manteve a irregularidade, destacando a necessidade de classificação correta devido à destinação específica dos recursos.
3. Piso Salarial dos Professores: A análise demonstrou que o piso salarial nacional para os profissionais da educação pública não foi aplicado, com alguns professores recebendo apenas R$ 1.100,00 ao invés do valor mínimo de R$ 1.803,90. A defesa argumentou que o piso não se aplicaria a contratos temporários, mas a auditoria refutou, afirmando que a legislação federal exige o cumprimento do piso salarial para todos os professores.
4. Despesas com Pessoal: O relatório apontou que as despesas com pessoal superaram os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 60,87% para o Poder Executivo e 63,69% para o município, ambos acima dos limites máximos permitidos.
5. Contratação Temporária: Houve um aumento de 36% no número de servidores contratados por excepcional interesse público sem justificativas adequadas, indicando a necessidade de maior controle e realização de concursos públicos para evitar contratações temporárias indevidas.
6. Gratificação de Função: Pagamentos de gratificação de função foram realizados de forma indiscriminada e sem o cumprimento dos requisitos legais, o que foi parcialmente corrigido após o apontamento da auditoria, mas a irregularidade persistiu ao longo de todo o exercício de 2021.
7. Contribuições Previdenciárias: O município deixou de recolher 42% das contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e 40% ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A defesa apresentou argumentos sobre deduções e pagamentos de exercícios anteriores, mas a auditoria manteve a irregularidade, reforçando a necessidade de adimplência das obrigações previdenciárias.
Diante das irregularidades identificadas, o Ministério Público de Contas recomenda a aplicação de multas ao gestor e a adoção de medidas corretivas, incluindo a realização de concursos públicos para suprir a demanda por servidores efetivos e a regularização das contribuições previdenciárias. O parecer do MPC será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba para deliberação final.
A gestão municipal de Cajazeiras, em nota, afirmou que todas as questões levantadas estão sendo tratadas com seriedade e que medidas estão sendo adotadas para corrigir as irregularidades apontadas, garantindo uma administração transparente e eficiente no uso dos recursos públicos.
As irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas refletem diretamente na qualidade dos serviços públicos oferecidos à população de Cajazeiras, especialmente na educação infantil e na remuneração dos profissionais da educação. A transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos são essenciais para garantir o desenvolvimento e o bem-estar da comunidade.
O Prefeito José Aldemir foi intimado pelo TCE para acompanhar a sessão do pleno no dia 31 de julho que julgar o exercício financeiro de 2021, cujo parecer do MPE inicial pelo contrário pela aprovação.
Com informações do RepórterPB e Ministério Público de Contas
