MP investiga ilegalidade na gestão de Zé Aldemir na Prefeitura de Cajazeiras

Promotoria poderá requisitar documentos, ouvir testemunhas e solicitar esclarecimentos da gestão de Corrinha Delfino

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um inquérito civil para investigar a possível ilegalidade na criação do cargo comissionado de Assessor de Educação no Trânsito na Superintendência Cajazeirense de Transporte e Trânsito (SCTRANS), após denúncia apontar que o cargo não possui atribuições legais descritas em lei.

A investigação teve início a partir de Notícia de Fato, que indicou que a Lei Municipal 2.996/2022, criada ainda na gestão de Zé Aldemir (PP), responsável por modificar a estrutura da autarquia, não regulamentou as funções do cargo.

O promotor Levi Emanuel Monteiro de Sobral determinou a realização de diligências para aprofundar a apuração dos fatos e adotar as medidas cabíveis, sejam judiciais ou extrajudiciais.

“Após analisar as legislações municipais que fazem previsão dos cargos da Autarquia Municipal de Trânsito, de observou que a Lei Municipal n. 2.996/2022 promoveu alterações na Lei Municipal n. 2.916/2021, modificando a estrutura organizacional da SCTRANS de Cajazeiras, de forma que houve a criação do cargo comissionado de Assessor de Educação no Trânsito, sem, contudo, existir regulamentação legal de suas atribuições na Lei Municipal n. 2.916/2021”, versa trecho do inquérito.

O MPPB poderá requisitar documentos, ouvir testemunhas e solicitar esclarecimentos da gestão de Corrinha Delfino (PP) na Prefeitura de Cajazeiras para esclarecer a situação. Caso fique comprovada a irregularidade, o órgão poderá ingressar com ação civil pública para corrigir a ilegalidade.

Confira documento do MPPB

Paraíba Já