Também tiveram suas contas anuais aprovadas as Câmaras Municipais de São Domingos e Sertãozinho, ambas atinentes ao exercício de 2023. Houve aprovação, ainda, às contas oriundas da Secretaria de Finanças de Campina Grande (2023) e dos Institutos de Previdência de Cacimbas (2022), Belém do Brejo do Cruz (2022) e Marizópolis (2023).
O órgão fracionário do TCE entendeu pela irregularidade de termos aditivos à contratação pelo DER da empresa ESSE Engenharia, Sinalização e Serviços Especiais Ltda. Cabe recurso. A Universidade Estadual da Paraíba obteve prazo de 30 dias para encaminhamento de informações relacionadas ao concurso público objeto do Processo de Inspeção de Gestão de Pessoal nº 08233/23, com relatoria do conselheiro Nominando Diniz.
A denúncia que suscitava a ilegalidade da Resolução e da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2023 (a primeira instituiu 1/3 de férias e, a segunda, o décimo terceiro salário aos vereadores de Areia) foi considerada “improcedente”, conforme voto do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, relator do processo.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem como integrantes os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Nominando Diniz, Fernando Catão e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
Ascom/TCE-PB
