Também houve aprovação às contas procedentes dos Institutos de Previdência dos Servidores de Campina Grande (2016), São José de Lagoa de Roça (2016) e de Serra Branca (2022), com reassalvas nos dois últimos casos. A Superintendência de Trânsito e Transportes de Pocinhos obteve a aprovação, com ressalvas, às contas de 2023.
BANANEIRAS – O presidente da 2ª Câmara do TCE, conselheiro André Carlo Torres Pontes, vai convidar o prefeito de Bananeiras para a assinatura de um Termo de Conduta Técnico-Operacional, providência resultante de Inspeção Especial de Acompanhamento da Gestão de 2022, no município. Julgado nesta terça-feira, o processo teve os autos encaminhados, para tal fim, a seu gabinete. O propósito é evitar a continuidade da obstrução de calçadas em áreas periféricas e, também ali, a edificação clandestina de casas cujos habitantes (famílias de baixa renda) poderiam ter o amparo do Programa de Defesa do Estatuto da Cidade (Decide), instituído em 2019 pelo próprio Tribunal.
Em seu voto, o conselheiro Arnóbio Viana lembrou que a Prefeitura de Bananeiras integra o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Urbano (Cimdurb), organismo constituído por onze municípios da Área do Brejo para o custeio, inclusive, de assistência técnica pública e gratuita a projetos e construção de habitação de interesse social, como estabelece a Lei Federal nº 11.888/08.
Compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros André Carlo Torres Pontes (presidente), Arnóbio Viana e Marcus Vinícius Carvalho Farias (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Manoel Antonio dos Santos Neto. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos.
Assessoria de Comunicação/TCE-PB
