Entidades fiscais classificam taxação de fundos exclusivos e offshores como vitória da justiça tributária

Existem alguns problemas nacionais diante dos quais mesmo os mais irresignados e esperançosos brasileiros agem com algum ceticismo. A nossa dificuldade em tributar a renda dos super-ricos está nessa categoria de questões que parecem insuperáveis – como se estivéssemos condenados, como nação, a suportar esse injusto fardo. Por isso, é tão importante louvarmos a ação do Congresso Nacional, que, no fim de novembro, deu passo audacioso e necessário ao aprovar projetos que permitem a taxação de fundos exclusivos e offshores.

Resumidamente, as novas regras permitem ao governo tributar com mais eficácia e alcance os recursos alocados em offshores e fundos exclusivos, que são mecanismos – legais e regulares, apesar de injustos – utilizados pelos super-ricos para driblar a tributação da renda proveniente de investimentos financeiros.

Quando se fala em tributar a riqueza suscita-se na classe média justificado receio em ver aumentar a tributação sobre a renda gerada pelo seu trabalho. É importante deixarmos claro que não é disso que estamos falando. Vamos explicar melhor.

Os fundos exclusivos, um dos alvos dos PLs, são uma espécie de paraíso fiscal dentro do Brasil, cujo ingresso custa um aporte inicial de R$ 10 milhões. Segundo dados da CVM apresentados pelo governo, esses fundos têm patrimônio de R$ 530,7 bilhões, distribuídos entre 16.194 cotistas pessoas físicas. Ou seja, o equivalente a  R$ 32,8 milhões per capita. São essas pessoas que passarão a ser tributadas. É o fim de um inaceitável privilégio concedido a um restrito estrato já muito privilegiado da sociedade brasileira. Não é correto que os detentores dessas vultuosas fortunas gozem de tratamento tributário leniente.

Mais que isso, esses subterfúgios onde grandes fortunas se escondem do Fisco são uma afronta à moralidade tributária da forma como percebida pela população. A pesquisa “O que os brasileiros pensam sobre impostos”, realizada pelo grupo de Sociologia Fiscal da Universidade Federal de Goiás, financiada pela FEBRAFITE e pela AFFEMG, conclui que os brasileiros querem que o governo se preocupe em reduzir as diferenças entre ricos e pobres e, para isso, preferem taxar ganhos de capital, patrimônio e a alta renda.

As medidas são também indutoras da sustentabilidade fiscal e garantidoras de recursos para a implementação de políticas públicas essenciais. Estima-se que, em 2024, as duas ações gerem incremento de mais de R$ 20 bilhões nas receitas tributárias do governo federal.

A aprovação desses dois projetos faz deste Congresso Nacional protagonista no necessário rumo da justiça fiscal e das boas práticas tributárias que o Brasil tem tomado. Há muito por vir, ainda, com a aprovação da reforma tributária, texto sobre o qual Câmara e Senado têm trabalhado com denodo. As disfuncionalidades e injustiças do nosso sistema tributário são muitas e são complexas, mas as respostas à altura que têm sido dadas por nossos parlamentares permitem olhar esperançoso e confiante para o nosso futuro.

Rodrigo Spada é presidente da Febrafite - Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais. Eleito presidente da Afresp - Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo, triênio 2024/2026.

Elaine Carvalho é presidente da Afrafep – Associação dos Auditores Fiscais do Estado da Paraíba.

Sara Costa Felix é presidente da Affemg – Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais.

Por Rodrigo Spada, Elaine Carvalho e Sara Costa Felix